Cumprimento de sentença 5563137-39.2023.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5563137-39.2023.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoREQUERENTE: Lorena Domingos Da Silva - Autora da ação de habilitação de créditoREQUERIDO: Cleusa Borges Madeira - (Inventariante) SENTENÇA Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito em Inventário instaurado por LORENA DOMINGOS DA SILVA em face do JOSÉ EUSTÁQUIO MADEIRA PECLAT, neste ato representado pela inventariante CLEUSA BORGES MADEIRA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Consta nos autos certidão atestando o transcurso in albis do prazo para manifestação dos interessados.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.Consoante se depreende do caderno processual, a inventariante e os demais herdeiros, embora tenham sido devidamente habilitados nos autos e intimados para que se pronunciassem sobre o pedido inicial, mantiveram-se inertes, motivo pelo qual entendo ser o caso de remeter a parte credora às vias ordinárias.Estatui o art. 642, §2º, do CPC que a habilitação de crédito em inventário depende da expressa e inequívoca anuência de todos os interessados. A respeito disso, preleciona Humberto Theodoro Junior ser “indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários (art.643), ou seja, terá ele de propor a ação contenciosa contra o espólio, que for compatível ao título de seu crédito (execução ou ordinária de cobrança, conforme o caso)”(THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. V. II, p. 274- 275).Na hipótese vertente, verifica-se que os herdeiros não se manifestaram nos autos, postura que deve ser interpretada, dada a natureza da causa, como ausência de consenso entre as partes acerca do crédito vindicado.Registro, nesse caminho, que o silêncio dos interessados não se traduz em anuência e nem induz a ocorrência de revelia, uma vez que o procedimento de habilitação de crédito em inventário não implica litigiosidade. Sobre isso, confiram-se os seguintes precedentes:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGESTÃO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PONTO. MÉRITO. SILÊNCIO DO HERDEIRO/INVENTARIANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil, para fins de habilitação de crédito em inventário é necessária a anuência expressa por parte dos herdeiros. 5. O silêncio dos herdeiros em relação à pretensão de habilitação de crédito em inventário não deve ser considerada hipótese de anuência tácita. 6. Apelação Cível admitida como Agravo de Instrumento. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, não provido. (TJDFT, Acórdão 1372292, 07229785720208070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de j u l g a m e n t o: 1 5 / 9 / 2 0 2 1, p u b l i c a d o n o D J E: 1 / 1 0 / 2 0 2 1. P á g.: S e m P á g i n a Cadastrada.)(Destacou-se). DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018 DO CPC. (...). O pedido de habilitação de crédito em inventário é incidente meramente administrativo e carente de natureza contenciosa, em cujo bojo não há qualquer decisão judicial sobre o crédito que embasa o pleito, pelo qual, em havendo discordância de qualquer dos herdeiros, o credor é remetido às vias ordinárias, para ver reconhecido seu direito creditício. O credor somente é declarado habilitado mediante concordância expressa dos herdeiros, sendo impossível se utilizar da inércia destes como comprovação de concordância, uma vez que, em sede de processos de tal natureza, desprovidos de litígio, não há como equiparar a inércia à revelia(...). (AC nº 1.0702.06.275646-6/001, 3ª CCív/TJMG, rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, DJ 26/02/2010, ementa parcial)(Destacou-se). Assim sendo, considerando-se que não houve concordância das partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, indefiro o pedido de habilitação de crédito em inventário, remetendo o pretenso habilitante às vias ordinárias.Lado outro, considerando-se que a dívida declinada consta de documentação que comprova suficientemente a obrigação da qual decorre e tendo em vista a ausência de impugnação baseada em quitação do valor apontado como devido, entendo ser prudente a reserva da quantia reclamada, porquanto preenchida a cautela exigida no parágrafo único do art. 643 do CPC. Nesse sentido:INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2. A habilitação de crédito é a forma pela qual a obrigação do espólio pode ser satisfeita de maneira menos onerosa, sendo imprescindível que todos os herdeiros concordem com o pagamento. 3. Havendo impugnação por qualquer dos herdeiros, remete-se a cobrança para as vias ordinárias. 4. Estando o crédito reclamado comprovado documentalmente, devem ser reservados em poder da inventariante bens suficientes para pagar o credor, se for o caso. Inteligência do art. 1.018 do CPC. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70063272280, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015). (TJ-RS - AC: 70063272280 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/03/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2015)(Destacou-se).Ao exposto, determino a reserva, em poder da inventariante, de valores ou bens do espólio suficientes ao pagamento do crédito apontando – in casu, equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais), que deverão ser atualizados quando do pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios e custas. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se, com as devidas cautelas e baixas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00