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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

ANDERSON PRUDENCIO FREIRE

Autor

JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE

Autor

SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5833823202023809016020260223074425

23/02/2026, 07:44

Decorrido prazo de ANDERSON PRUDENCIO FREIRE em 20/02/2026 para recurso

20/02/2026, 20:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5833823202023809016020260223074425

Decorrido prazo de ANDERSON PRUDENCIO FREIRE em 20/02/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1242554/2025

Protocolizada Petição 1242554/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2025 Petição Nº 1141538/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1141538 - AgRg no AREsp 3012507 - Publicação prevista para 18/12/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de ANDERSON PRUDENCIO FREIRE, JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE, SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA e RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAUJO,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1141538/2025 - AgRg no AREsp 3012507

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1141538/2025

Protocolizada Petição 1141538/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1134290/2025

Protocolizada Petição 1134290/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

legal