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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

PAULO SEGUINS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO CARDOSO DE MATOS SILVA

OAB/GO 59469•Representa: PASSIVO

ELBIS NASCIMENTO SOUSA

OAB/GO 62329•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:20

Intimação Expedida

06/05/2026, 10:11

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Habilitação Responsável

Troca de Responsável

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

legal