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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 45.198,56

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GERALDO MORAES DE SOUZA

CPF 347.***.***-87

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA TRIBUTARIA

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO 58482•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:35

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/05/2025, 11:43

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (27/03/2025 17:40:19))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

On-line para Adv(s). de Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geraldo Moraes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

Tema 16 - Julgado

Término da Suspensão do Processo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (27/01/2025 16:56:11))

Suspensão até julgamento Pedido de Uniformização

legal