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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 29.071,34

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

JOAO MARCELINO PEREIRA PESTANA

CPF 336.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

11/04/2025, 18:44

Processo Arquivado

11/04/2025, 18:44

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (27/03/2025 18:26:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (27/03/2025 18:26:42))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Marcelino Pereira Pestana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Marcelino Pereira Pestana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

legal