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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Auto de Prisão em Flagrante · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Reu

ANDREANE DA SILVA FERNANDES

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5769728402023809001120251021092143

21/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 20/10/2025 para recurso

20/10/2025, 15:23

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5769728402023809001120251021092143

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 20/10/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 893989/2025

Protocolizada Petição 893989/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2025 Petição Nº 854616/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0854616 - AgRg no AREsp 2986169 - Publicação prevista para 22/09/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 854616/2025 - AgRg no AREsp 2986169

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 854616/2025

Protocolizada Petição 854616/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 802978/2025

Protocolizada Petição 802978/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

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