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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.569,98

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SERGIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF 340.***.***-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/05/2025, 16:33

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/05/2025, 08:04

—

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Recurso Inominado nº: 5382251-23.2021.8.09.0011Juiz sentenciante: Eu

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

legal

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Recurso Inominado n&ordm;: 5382251-23.2021.8.09.0011Juiz sentenciante: Eu

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Recurso Inominado nº: 5382251-23.2021.8.09.0011Juiz sentenciante: Eu