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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUDICIAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

PEDRO ANTONIO MARQUES PORTELA

Reu

3A SGT ISAQUE

NAO_VINCULADOS

GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO 59138•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

12/03/2026, 14:59

Processo Arquivado

11/03/2026, 12:27

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

legal