Mandado de Segurança Cível 5069697-72.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

-

Partes do Processo

NORTOX S/A

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA ECONOMIA ESTADO GO

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

O ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

NAO_VINCULADOS

MINISTERIO PUBLICO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/02/2025, 14:57

Término da Suspensão do Processo

26/02/2025, 14:57

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Perguntas Frequentes

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 14:56

P/ DECISÃO

25/02/2025, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2025, 14:14

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2025, 10:11

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

10/02/2025, 10:11

Automaticamente para Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (30/01/2025 16:16:59))

10/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇ&Atild

03/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 30/01/2025 16:16:59)

31/01/2025, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NORTOX S/A (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 30/01/2025 16:16:59)

31/01/2025, 11:32

desistência homologada

30/01/2025, 16:16

CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

28/01/2025, 09:18

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/01/2025, 09:18

Pedido de Desistência da Ação

23/01/2025, 16:33

Documentos

Decisão

•11/02/2022, 20:57

Decisão

•08/06/2022, 16:02

Sentença

•26/08/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 13:47

Outros

•31/10/2022, 09:27

Ementa

•13/02/2023, 14:33

Relatório e Voto

•13/02/2023, 14:33

Outros

•13/03/2023, 10:07

Relatório e Voto

•24/04/2023, 21:13

Ementa

•24/04/2023, 21:13

Outros

•12/05/2023, 12:17

Decisão

•14/06/2023, 09:01

Despacho

•16/12/2023, 08:48

Despacho

•17/03/2024, 21:53

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