Mandado de Segurança Cível 5235745-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 2 PROCESSO N.º: 5235745-16.2025.8.09.0051 IMPETRANTE(S): LUX FINANCE LTDA IMPETRADO(S): JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA LUX FINANCE TDA impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, oportunidade em que pleiteia reformar a decisão que não homologou a cessão de créditos realizada com Charlles Fran de Jesus Silva. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que como regra, não se deve admitir mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou com trânsito em julgado. Consagra o art. 5º da Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança: “Art. 5º – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado”. Impende mencionar ainda, que a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Assim, a princípio, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de ser atacado por recurso é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que não há de se cogitar no emprego do writ como sucedâneo de recurso especificamente vinculado a determinado tipo de decisão, já que o próprio sistema processual dispõe de ferramentas (recursos) para impugnar pontualmente cada tipo de ato judicial, inclusive de alguma forma suspendendo a sua eficácia. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 576847/BA, em sede de repercussão geral, firmou através do Tema 77 a tese de que “Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.” O relator Ministro Eros Grau, sustentou em seu voto que os prazos para agravar (quinze dias) e para impetrar mandado de segurança (cento e vinte dias), não se coadunam com os fins aos quais se volta a Lei n.º 9.099/95, além de que não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Nesse ponto, não há que falar, na hipótese, que o Tema 77 contraria a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, porquanto esta é mais abrangente e traz como precedentes processos regidos pelo rito ordinário, enquanto o Tema 77 é exclusivo para os feitos regidos pelo rito sumaríssimo. Ademais, como ressaltou o eminente relator, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta. Desse modo, as decisões de natureza interlocutória não são passíveis de recurso, contudo, não se revestem do manto da preclusão e podem ser objetivo de revisão no recurso inominado, nos termos do Tema 77 do Supremo Tribunal Federal. Cabe ressaltar, que o mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil destinado à proteção de direito líquido e certo quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, conforme se extrai do texto do art. 5°, LXIX da CF e art. 1° da Lei n.° 12.016/2009. Até porque, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em “recurso” propriamente dito. No caso em apreço, depreende-se que o presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão interlocutória, sendo que o ato proferido sequer pôs fim a execução, oportunidade em que será admissível o recurso inominado. Ante o exposto, denego a segurança ao presente mandamus. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

12/05/2025, 00:00