Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5197712-65.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Aparecida Helena NonatoPROMOVIDO: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível ajuizada por Aparecida Helena Nonato em desfavor de Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares, qualificados.Na peça de exórdio, a autora alega não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intimada para emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (evento 4). A parte autora não se manifestou, conforme certificado no evento 6.Vieram-me os autos conclusos.Eis a síntese do necessário. DECIDO.A lei assegura o benefício da Assistência Judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família.É bem verdade que o estado de hipossuficiência econômica não implica em estado de miserabilidade, mas tão somente num comprometimento financeiro passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pretende o benefício.A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a Constituição Federal revogou o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual determinava a concessão do benefício em testilha mediante simples alegação de miserabilidade.Ademais, dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É preciso salientar, contudo, que “embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060, se assim o entender” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1307450/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2011).Analisando as particularidades da causa sub examine, constato que a autora, devidamente intimada, não comprovou seus rendimentos e despesas no processo, conforme solicitado, tendo sido certificado o decurso de prazo no evento 6.Desta feita, não restou demonstrado que a condição financeira da autora é insuficiente para arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento ou que o pagamento das custas processuais não comprometerá sua subsistência.Ou seja, não restou demonstrada a alegada precariedade financeira, requisito essencial ao deferimento da benesse pretendida.Acerca do assunto, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5005922-76.2024.8.09.0160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação. 3- Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52107691320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se)Dessa forma o pedido de gratuidade da justiça não merece prosperar, uma vez que não há nos autos provas que demonstrem a necessidade da parte autora aos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, já que, em amparo a sua pretensão, não apresentou documentos suficientes para atestar a suposta necessidade econômica.Pelos argumentos acima colacionados, forte na previsão contida no art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária à parte autora.Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves
07/05/2025, 00:00