Procedimento Comum Cível 5836925-67.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5360231-. Requerente: Judinalva De Souza OliveiraParte Requerida: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilJuiz: Ronny Andre Wachtel SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Judinalva De Souza Oliveira, em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (Conafer), partes qualificadas nos autos.Aduz, em síntese, que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, percebendo mensalmente 01 (um) salário mínimo a título de benefício. Narra que verificando os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário notou a incidência de descontos, identificados como "CONAFER". Afirma que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e, consequentemente, nunca autorizou os débitos automáticos contributivos em seu benefício previdenciário. Pugna pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita.No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a condenação da requerida à reparação dos danos materiais relativos aos descontos indevidos, e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Documentos juntados no evento 01.A decisão proferida por este Juízo ao evento de nº 05 determinou a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência.Intimada, a parte requerida quedou-se inerte (ev.12).Deferiu-se a tutela de urgência (ev.14).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, ocasião em que suscitou a preliminar de ausência de inversão do ônus da prova e aplicação da prescrição trienal e não quinquenal. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos e requereu pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, por ser de direito e de justiça, principalmente a prova pericial (ev.22). Réplica no evento 26.Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev.27).Decisão saneadora, na qual o requerido foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), rejeitou as preliminares, determinou intimação para as partes manifestarem acerca das provas e juntar documentos (ev.29).A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 32). Intimada, a ré não se manifestou (ev. 33).Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. DA PRELIMINARI- DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDAA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Outrossim, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido, tem decido o ETJGO; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).No caso em tela, apesar de intimada a juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira alegada, tais como balancete patrimonial e financeiro, extratos dos últimos três meses da conta-corrente da empresa e comprovantes de despesas, a parte requerida nada manifestou, sendo assim, o indeferimento do pedido de gratuidade é a medida que se impõe. Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do d�bito (CNJ:1049)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521948"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Autos nº:5836925-67.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerida.II- DA CONEXÃOEm que pese a possível conexão entre as ações n° 5836439-82, 5836468-35 e 5837663-55, o Código de Processo Civil prescreve:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Destarte, temos como requisitos para configuração da conexão a identidade de pedidos, havida quando as ações possuem o mesmo petitório principal ou acessório, e a identidade da causa de pedir, figurada quando os fatos e os fundamentos jurídicos que sustem os pleitos se baseiam nos mesmos esteios.Poderá o juiz determinar a reunião das ações para julgamento único nestes casos, objetivando decisões conflitantes e mantendo-se maior coerência no julgamento.Contudo, observo que as demandas mencionadas se encontram em fases processuais distintas, além de apresentarem réus diferentes do presente feito.Assim, passo a análise o mérito de forma individual.Advirto o patrono da requerente no tocante aos riscos da captação em massa de ações, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, haja vista que tal prática compromete e sobrecarrega a efetividade da prestação jurisdicional, configurando abuso do direito de defesa.Entendo que o processo já se encontra suficientemente instruído para meu convencimento, além de encontrar-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Assim, considerando que os elementos produzidos são suficientes ao julgamento do feito, passo a analisar o mérito.DO MÉRITOI – DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITOPretende a parte autora cancelar os descontos referentes à legenda “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” supostamente indevidamente debitado pela requerida sobre o benefício previdenciário daquela, conforme documento juntado em evento nº 01, arquivos 06 ao 10, além da condenação da parte requerida à devolução em dobro das cobranças indevidas e ao pagamento de danos morais.A presente demanda se encontra inserida na conjuntura consumerista, uma vez que as partes se qualificam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, sendo os fatos descritos na inicial qualificadores de uma relação de consumo. Assim, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Assim, em se tratando de ação que aprecia fato negativo, como in casu, é inviável à parte autora provar que não contratou com a parte ré. Assim, tendo a parte autora afirmado na exordial que não contratou a respectiva parcela e desconhece a origem dos descontos lançados em seu benefício previdenciário pela demandada, cabe a esta o ônus de provar sua efetiva celebração, o que não ocorreu.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo associado, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam indignação, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo as peculiaridades do caso concreto. Arbitramento em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. (TJSP, AC nº 1024963- 75.2019.8.26.0071, Relª Desª MARIA DO CARMO HONÓRIO, com a participação dos Des. VIVIANI NICOLAU e BERETTA DA SILVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/05/2021). (grifo nosso)Dessa forma, deveria ter a parte ré demonstrado que, de fato, a autora anuiu com a dedução da verba denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, incidente sobre o benefício da demandante sob a rubrica 249 e, assim não o tendo feito, presumem-se verdadeiras as afirmações da parte autora, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos.É importante destacar que a parte requerida não apresentou nenhum documento assinado pela parte requerente relacionado à contratação do serviço, mesmo devidamente intimada para tanto.Pelo princípio da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cabia à ré credora demonstrar a existência de uma relação jurídica entre as partes originárias. Isso deveria ser feito por meio de prova da existência de um contrato, seja ele escrito, eletrônico ou telefônico, comprovando que a parte autora realmente era sua cliente e que atestasse fielmente a contratação, quando e quais foram os encargos assumidos.Logo, a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora restou demonstrada nos autos e, desta feita, o conjunto probatório não é capaz de sustentar o vínculo originário entre a parte requerente com a instituição e a demonstração da origem do débito lançado. Desse modo, tendo sido reconhecida a irregularidade da contratação que originou o desconto, resta evidente a inexistência de qualquer obrigação da requerente com a requerida em relação ao referido contrato, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.II – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto ao pedido de repetição de indébito, esclareço que o artigo 42, parágrafo único do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Logo, o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.No que se refere à comprovação dos descontos indevidos, há que se observar que a parte autora colacionou aos autos o histórico de créditos do INSS (evento 01 - arquivos 06 ao 10), que comprovam deduções sob a rubrica 249 - CONTRIBUIÇÃO CONAFER - realizadas em 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024 em valores diversos.Assim, a quantia a ser restituída corresponde ao valor comprovadamente deduzido entre os meses citados. Esse montante deverá ser devolvido em dobro, com o valor exato a ser apurado na fase de liquidação de sentença, haja vista a ocorrência dos requisitos supraindicados.III – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORALNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que foram demonstrados nos autos, pois se tratando de verba de caráter alimentar e, assim, indispensável à existência e sobrevivência digna, os descontos abusivos superam em muito meros dissabores cotidianos. Há, em verdade, ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial.Assim, razoável que seja indenizada a sensação de angústia e a situação de privação pela qual passou a autora, ao ter injustamente reduzida a sua fonte de renda, por débitos efetuados indevidamente.Nesse sentido, os precedentes recentes deste Tribunal, in verbis:“RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS. 1. Uma vez reconhecida a existência de descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, denominados ”contribuições CENTRAPE”, a restituição dos valores deve ser feita em dobro, considerando que a conduta da Associação contrariou a boa-fé objetiva que deve permear todas as relações negociais (art. 42, CDC e EAREsp 676.608/RS). 2. A cobrança de dívida inexistente por parte da Associação constitui conduta ilícita consistente em agressão injusta a bem personalíssimo, impondo sua responsabilização pelo dano moral suportado pelo consumidor, que na espécie se caracterizou pela não comprovação de pactuação que teria autorizado descontos de valores de seu benefício previdenciário. Quantum arbitrado: R$ 3.000,00, considerado suficiente para atender ao caráter punitivo e educativo da sanção. 3. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, caput e § 2º, do CPC, e majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido”. ( 72.2020.8.09.0011 - 3ª Câmara Cível - RONNIE PAES SANDRE – (DESEMBARGADOR) - Publicado em 18/05/2023). (grifo nosso)Assim, constatado o dever da ré de compensar os danos morais suportados pela autora e, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao consumidor lesado, reputo justo, proporcional e razoável seja fixado o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ante tais assertivas, tendo a ré causado o dano, fica obrigada a indenizar nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, o cancelamento da cobrança mensal sobre o benefício previdenciário da autora denominado CONTRIBUIÇÃO CONAFER. b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, CONFIRMANDO a liminar de evento nº 14; c) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente aos valores descontados entre os meses de 02/2020 a 08/2024, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação de cada desconto indevido, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da citação;d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir deste decisum, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da publicação desta sentença.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se.Formoso-GO, assinado e datado digitalmente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 3.963/2024)

09/04/2025, 00:00