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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.864,82

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/04/2025, 06:43

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 06:43

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (12/03/2025 13:54:30))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (14/03/2025 13:06:32))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir De Morais Feitosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/03/2025 13:06:32)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/03/2025 13:06:32)

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdir De Morais Feitosa (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (CNJ:944) - )

P/ O RELATOR

Interlocutória

legal