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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

HEBER PEREIRA DA SILVA

Autor

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

HEBER PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 61934•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

06/06/2025, 11:13

Processo Arquivado

06/06/2025, 11:13

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (08/04/2025 08:05:53))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4172 em 10/04/2025

Ofício Comunicatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heber Pereira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 08/04/2025 08:05:53)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 08/04/2025 08:05:53)

Decisão Monocrática

Sem manifestação - Agravado

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (06/02/2025 08:20:43))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (06/02/2025 08:20:43))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4131 em 10/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5067435-43.2025.8.09.0117 Comarca de Palm

On-line para Adv(s). de Secretaria De Estado Da Economia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 06/02/2025 08:20:43)

legal

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (08/04/2025 08:05:53))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4172 em 10/04/2025

Ofício Comunicatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heber Pereira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 08/04/2025 08:05:53)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - 08/04/2025 08:05:53)

Decisão Monocrática

Sem manifestação - Agravado

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (06/02/2025 08:20:43))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (06/02/2025 08:20:43))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4131 em 10/02/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICI&Aacute;RIO Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Goi&aacute;s Gabinete do Desembargador Jos&eacute; Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n&ordm; 5067435-43.2025.8.09.0117 Comarca de Palm

On-line para Adv(s). de Secretaria De Estado Da Economia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 06/02/2025 08:20:43)

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5067435-43.2025.8.09.0117 Comarca de Palm