Agravo de Instrumento 5993770-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5993770-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. Os embargantes alegam omissão do acórdão por não ter considerado sua situação financeira individual e a insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não analisar a situação financeira do embargante, considerando o impacto na sua subsistência e da sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão não foi omisso. A decisão considerou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, após avaliação concreta do impacto da penhora na subsistência do devedor.5. A análise dos documentos apresentados demonstra que os rendimentos do embargante, mesmo após a penhora, são suficientes para o seu sustento e o de sua família, considerando as despesas apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A relativização da impenhorabilidade salarial é excepcional e depende de análise concreta do impacto da penhora na subsistência do devedor. 2. A omissão relevante é aquela que impede a adequada compreensão da decisão, não sendo necessária manifestação sobre todos os argumentos das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; art. 833, incisos IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5993770-15.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: ANDRÉ REYNOLDS TAVEIRA BORGES, LUCIANE DA SILVA TAVEIRA, UNICARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ALEXANDRE REYNOLDS TAVEIRA BORGESEMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDRÉ REYNOLDS TAVEIRA BORGES, LUCIANE DA SILVA TAVEIRA, UNICARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ALEXANDRE REYNOLDS TAVEIRA BORGES (evento 46) em face do acórdão proferido no evento 37, por meio do qual a Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora embargado.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA E DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que liberou valores penhorados por entender configurada a impenhorabilidade de depósitos em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, além da impenhorabilidade da verba salarial, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Alegação de que os valores penhorados apresentam movimentações incompatíveis com a natureza de poupança, descaracterizando a finalidade de proteção legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há movimentação frequente dos valores depositados em conta poupança, o que descaracterizaria sua proteção pela regra de impenhorabilidade; (ii) verificar se, em casos de verba salarial, a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores pode ser autorizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.4. O Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade de proventos de salário, por se tratar de verba de natureza alimentar com o condão de fazer suprir às necessidades básicas e diárias do trabalhador e as de sua família. Não obstante, a jurisprudência admite a penhora de até 30% (trinta por cento) de rendimentos mensais do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração e agravo interno prejudicados.Tese de julgamento:"1. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras. 2. É admitida a relativização da impenhorabilidade do salário, em caráter excepcional, independentemente do montante recebido, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado."Nas razões de seus embargos de declaração (evento 46), a parte embargante aduz, em suma, que o acórdão vergastado foi omisso, porque deixaram de ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, dentre elas o salário recebido e as despesas da parte.Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça autoriza, em casos excepcionais, a relativização da penhora sobre o salário, mas desde que não comprometa o sustento do devedor e de sua família, sendo necessário demonstrar que a condição financeira do devedor será suficiente para a sua manutenção, sob pena de violar a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial.Reforça que o embargante percebe o salário médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que, de tal valor, são descontadas contribuições previdenciárias e plano de saúde na fonte, restando o valor líquido médio de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujas despesas mensais superam este valor. Nessa esteira, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário implicaria em um montante próximo a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que pode trazer grandes prejuízos para a dignidade familiar.Em linhas finais, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios aduzidos, atribuindo efeitos modificativos aos embargos, com o fito de analisar a situação financeira concreta da parte e indeferir o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do embargante André Reynolds Taveira Borges.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Contrarrazões apresentadas no evento 55.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.De plano, vislumbra-se que a irresignação da embargante não comporta acolhimento e traduz mera insatisfação com o resultado do julgamento.A princípio, é oportuno lembrar que a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, não havendo que se falar nesse vício quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos e documentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.Dito isso, nas razões de seus embargos de declaração (evento 46), o recorrente aduz que o acórdão vergastado foi omisso, porque deixaram de ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, dentre elas o salário recebido e as despesas da parte. Entende, assim, que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário implicaria em um montante próximo a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que pode trazer grandes prejuízos para a dignidade familiar.No caso, diferentemente do que alega a recorrente, o aresto objurgado se manifestou expressamente sobre os fundamentos essenciais para a solução da lide.Observa-se, pois, ter sido clara a fundamentação no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade do salário, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.Ademais, na hipótese vertente, consoante os documentos apresentados pela parte, suas despesas fixas mensais se referem apenas a aluguel, condomínio, energia, gás, despesas médicas com o filho menor, plano de saúde, seguro de vida e mensalidade escolar, o que totaliza a quantia de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), ao tempo em que, percebido salário superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), não há que se falar em afronta à sua subsistência a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial.Assim, embora a legislação processual civil estabeleça, como regra geral, a impenhorabilidade salarial, certo é que a execução, assim como todo o processo civil, é regida pela boa-fé que deve orientar o comportamento dos sujeitos processuais.É dizer: nada obstante o direito do executado de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.A partir dessas premissas, é necessário ponderar os princípios ordenadores da execução, bem como as circunstâncias atinentes ao caso concreto, de modo que é viável a penhora no caso concreto à razão de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado ANDRÉ REYNOLDS TAVEIRA BORGES, de acordo com o parâmetro usualmente utilizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a subsistência do devedor e a satisfação do credor.Observa-se, pois, que os argumentos aqui deduzidos, travestidos de omissão, nada mais são que meras reproduções das razões expendidas no apelo, o que evidencia o claro intento de rediscutir o julgado.Segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) - destaqueiNesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado.Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.Cabe, ainda, advertir a parte embargante da possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, acerca da matéria já apresentada e expressamente analisada, consoante estatui a disciplina legal disposta no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator8RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5993770-15.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: ANDRÉ REYNOLDS TAVEIRA BORGES, LUCIANE DA SILVA TAVEIRA, UNICARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ALEXANDRE REYNOLDS TAVEIRA BORGESEMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. Os embargantes alegam omissão do acórdão por não ter considerado sua situação financeira individual e a insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não analisar a situação financeira do embargante, considerando o impacto na sua subsistência e da sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão não foi omisso. A decisão considerou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, após avaliação concreta do impacto da penhora na subsistência do devedor.5. A análise dos documentos apresentados demonstra que os rendimentos do embargante, mesmo após a penhora, são suficientes para o seu sustento e o de sua família, considerando as despesas apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A relativização da impenhorabilidade salarial é excepcional e depende de análise concreta do impacto da penhora na subsistência do devedor. 2. A omissão relevante é aquela que impede a adequada compreensão da decisão, não sendo necessária manifestação sobre todos os argumentos das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; art. 833, incisos IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5993770-15.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

07/04/2025, 00:00