Mandado de Segurança Cível 6119841-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

WHIRLPOOL S.A

CNPJ 59.***.***.0001-86

Autor

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ 62.***.***.0007-76

Autor

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.

CNPJ 05.***.***.0001-21

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/GO 172548•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 17:48

Processo Arquivado

12/06/2025, 17:48

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Transitado em Julgado

12/06/2025, 17:47

Processo Desarquivado

12/06/2025, 17:47

Processo Arquivado

30/05/2025, 17:48

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (31/03/2025 17:07:34))

10/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEst

01/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

31/03/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Whirlpool S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

31/03/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bud Comercio De Eletrodomesticos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

31/03/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mlog Armazem Geral Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

31/03/2025, 17:07

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

31/03/2025, 17:07

P/ SENTENÇA

31/03/2025, 13:20

Juntada -> Petição

08/03/2025, 08:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/02/2025 20:02:54))

05/03/2025, 03:15

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:37

Decisão

•17/01/2025, 18:40

Despacho

•17/12/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:45

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