Procedimento Comum Cível 5400663-95.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5400663-95.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5400663-95.2024.8.09.0140. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Aderca CruvinelRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Revisional e de Liberação do PASEP c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Aderca Cruvinel em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual se discute a existência de valores não repassados ou indevidamente corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, além de pretensão indenizatória por danos morais.Sobreveio a interposição de agravo de instrumento pela parte requerida contra a decisão que concedeu a gratuidade da justiça e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Inicialmente conhecido e parcialmente provido, o recurso teve seu julgamento modificado em razão do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5933501-34.2024.8.09.0140, em trâmite perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Referido decisum determinou a suspensão do agravo de instrumento com base na afetação da matéria ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual trata da distribuição do ônus da prova nas ações que envolvem os lançamentos a débito em contas vinculadas ao PASEP, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerou que a controvérsia debatida nos presentes autos é, em essência, a mesma submetida ao rito dos recursos repetitivos, especialmente no que se refere à responsabilidade do Banco do Brasil pela comprovação dos lançamentos a débito em contas do PASEP, razão pela qual impôs a suspensão do julgamento do agravo, em observância ao princípio da segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência, conforme artigo 927 do Código de Processo Civil.Com efeito, é imprescindível aguardar o julgamento do referido recurso em trâmite e suspenso no segundo grau, para, somente após, dar-se o regular andamento em primeira instância, sob pena de violação à ordem pública processual e insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes.Ademais, verifica-se que, na impugnação à contestação, a parte autora promoveu aparente modificação da causa de pedir, ao passo que, inicialmente, pleiteava a revisão e correção dos valores creditados e, posteriormente, passou a alegar a ausência de depósito ou desfalque de valores anteriores a 1988. Tal alteração exige esclarecimento e manifestação da parte requerida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa.Diante do exposto, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil:Determino a suspensão do presente feito até julgamento definitivo da controvérsia submetida ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5933501-34.2024.8.09.0140;Intime-se a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível alteração da causa de pedir promovida pela parte autora em sede de impugnação à contestação, notadamente quanto à transição do pedido de mera correção para alegação de desfalque ou ausência de depósitos em 1988.Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento em apenso, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos.Cumpra-se. Intime-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5400663-95.2024.8.09.0140. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Aderca CruvinelRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Revisional e de Liberação do PASEP c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Aderca Cruvinel em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual se discute a existência de valores não repassados ou indevidamente corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, além de pretensão indenizatória por danos morais.Sobreveio a interposição de agravo de instrumento pela parte requerida contra a decisão que concedeu a gratuidade da justiça e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.Inicialmente conhecido e parcialmente provido, o recurso teve seu julgamento modificado em razão do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5933501-34.2024.8.09.0140, em trâmite perante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Referido decisum determinou a suspensão do agravo de instrumento com base na afetação da matéria ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual trata da distribuição do ônus da prova nas ações que envolvem os lançamentos a débito em contas vinculadas ao PASEP, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerou que a controvérsia debatida nos presentes autos é, em essência, a mesma submetida ao rito dos recursos repetitivos, especialmente no que se refere à responsabilidade do Banco do Brasil pela comprovação dos lançamentos a débito em contas do PASEP, razão pela qual impôs a suspensão do julgamento do agravo, em observância ao princípio da segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência, conforme artigo 927 do Código de Processo Civil.Com efeito, é imprescindível aguardar o julgamento do referido recurso em trâmite e suspenso no segundo grau, para, somente após, dar-se o regular andamento em primeira instância, sob pena de violação à ordem pública processual e insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes.Ademais, verifica-se que, na impugnação à contestação, a parte autora promoveu aparente modificação da causa de pedir, ao passo que, inicialmente, pleiteava a revisão e correção dos valores creditados e, posteriormente, passou a alegar a ausência de depósito ou desfalque de valores anteriores a 1988. Tal alteração exige esclarecimento e manifestação da parte requerida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa.Diante do exposto, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil:Determino a suspensão do presente feito até julgamento definitivo da controvérsia submetida ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5933501-34.2024.8.09.0140;Intime-se a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível alteração da causa de pedir promovida pela parte autora em sede de impugnação à contestação, notadamente quanto à transição do pedido de mera correção para alegação de desfalque ou ausência de depósitos em 1988.Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento em apenso, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos.Cumpra-se. Intime-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00