Alvará Judicial - Lei 6858/80 5237509-93.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5237509-93.2025.8.09.0097Polo ativo: Maria Jose Da ConcecaoPolo passivo: Caixa Economica FederalEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA JOSE DA CONCEICAO para levantamento de importância deixada por sua filha junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.A parte autora foi intimada para providenciar emenda da inicial, porém nada manifestou (mov. 11).É o relatório.DECIDO.A parte autora foi devidamente intimada para comprovar com documentos a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, contudo, nada manifestou.Ante o exposto, INDEFIRO o referido pedido de gratuidade da justiça.Em prosseguimento, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando a parte promovente não cumprir as exigências para sanar as irregularidades que dificultem o julgamento do mérito do feito.Compulsando os autos, verifica-se que o promovente não emendou a inicial no prazo legal 15 (quinze) dias e não cumpriu as determinações deste juízo.Desta forma, como a parte autora não emendou à inicial no prazo regulamentar, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.Destaco que, conforme a Súmula n. 47 do TJGO, é dispensada a intimação pessoal da parte para a emenda da inicial:“O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, ambos do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes, por conta da autora.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00