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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246597-03.2025.8.09.008311ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADA: DALVA APARECIDA DE JESUS SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESFALQUE EM CONTA DO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE COMPLETAR O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO. 1. A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata). 2. Logo, aquela que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. 3. Não há falar em prescrição da pretensão ressarcitória, eis que decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial, segundo a teoria da actio nata, é do conhecimento da lesão, que no caso concreto ocorreu no ano de 2017, quando, em razão da aposentadoria, a autora realizou o saque dos valores depositados até aquele momento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra decisão (movimentação 21 dos autos originários - 5965556-15.2024.8.09.0083) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, nos autos da ação de indenização por danos materiais movida por DALVA APARECIDA DE JESUS SOUZA. A decisão recorrida foi assim proferida: “(…)PrescriçãoNo julgamento do Recurso Especial n.º 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento”.Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrentes da má gestão dos depósitos.Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 (dez) anos, contados a partir de quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020).No caso concreto, a requerente teve ciência dos desfalques a partir do acesso ao extrato do PASEP, o que se deu em julho de 2024.Dessa forma, não há que falar em incidência dos efeitos da prescrição.(...)” Após um resumo dos fatos, discorre o agravante sobre a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que estão presentes os requisitos do fumus boni juris, bem como do periculum in mora para sua atribuição, já que a falta do efeito importará em prejuízo do agravante, pois quando vier a ser julgado, certamente seu objeto se perderá. Aduz que no tocante a prescrição, o douto juízo prolator da decisão recorrida afastou o lapso prescricional suscitando o princípio da actio nata, mas que a jurisprudência recente vem entendendo que o termo inicial, do qual há a ciência inequívoca da alegada defasagem, é o momento do saque do PASEP. Pondera que a inobservância de um momento histórico fixo (exemplo: a data do saque) para o início do prazo prescricional, trará diversas incongruências lógicas no nosso ordenamento jurídico e que ensejará a insegurança jurídica, pois, se o marco inicial do lapso prescricional pode flutuar de acordo com a vontade do agente, deixando de lado o curso do tempo, isto tornará este tipo de demanda imprescritível. Afirma que esperar mais de 10 anos do saque para solicitar a microficha e ainda ter direito a ajuizar ação sem enfrentar o obstáculo da prescrição, é premiar aqueles que ficaram paralisados diante do direito vindicado. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a prescrição. Preparo regular na movimentação 01. Decisão indeferindo o efeito suspensivo na movimentação 4. Ausentes as contrarrazões (movimentação 9). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra decisão (movimentação 21 dos autos originários - 5965556-15.2024.8.09.0083) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, nos autos da ação de indenização por danos materiais movida por DALVA APARECIDA DE JESUS SOUZA. A decisão recorrida foi assim proferida: “(…)PrescriçãoNo julgamento do Recurso Especial n.º 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento”.Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrentes da má gestão dos depósitos.Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 (dez) anos, contados a partir de quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020).No caso concreto, a requerente teve ciência dos desfalques a partir do acesso ao extrato do PASEP, o que se deu em julho de 2024.Dessa forma, não há que falar em incidência dos efeitos da prescrição.(...)” A princípio destaco que o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente, dando provimento a recurso se a decisão recorrida foi contrária à Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos. Neste contexto, passo a apreciar o presente agravo via decisão monocrática. Em análise à questão de fundo do presente agravo de instrumento, de plano vislumbro que a pretensão recursal não merece prosperar. Suscita o recorrente a existência de prescrição da pretensão indenizatória com fundamento no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição é um fenômeno jurídico que visa conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e sociais como um todo. Para tanto, esse instituto confere efeitos legais ao decurso do tempo, de modo a controlar temporalmente o exercício do direito subjetivo. No caso em estudo, em que se discute a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, o prazo prescricional aplicável a situação vertente é de 10 (dez) anos, nos termos do que dispõe o artigo 205 do Código Civil, in verbis: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Nesse cenário, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1.150). Confira-se: “Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;“ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Como bem salientado nas razões do presente instrumento, a parte agravada realizou o último saque do valor vinculado a conta individual do PASEP em 22/11/2017. De consequência, a partir desse momento, teve acesso aos depósitos realizados em sua conta vinculada ao PASEP, tomando ciência de eventuais desfalques nela realizados. Assim, o termo inicial do prazo prescricional, é a data de 22/11/2017. Verificando-se que a ação de indenização foi ajuizada em 16/10/2024, ou seja, antes do término do prazo prescricional de 10 (dez) anos indicado no art. 205 do Código de Processo Civil, o que faz afastar a alegação de prescrição, como bem decidiu o juízo prolator da decisão ora impugnada. A propósito: “Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. […]. Prescrição. Termo inicial. O Tema nº 1.150 prevê que 'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep', refletindo a teoria da actio nata, e que, nas demandas que envolvem irregularidades em contas PASEP, o prazo prescricional aplicável é o decenal, ex vi do art. 205, do Código Civil. Logo, in casu, deve ser considerado como termo inicial a data em que a parte autora/agravada solicitou o extrato de sua conta PASEP junto à parte ré/agravante, porquanto neste dia tomou conhecimento das alegadas irregularidades. Não transcorrido, entre o referido termo inicial e a data do ajuizamento da ação, lapso superior a dez anos, não há falar em ocorrência de prescrição.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5160991-04.2021, Rel. Juiz de Direito em 2º grau Ricardo Luiz Nicoli, publ. no DJe de 16/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. […]. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. […]. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, publ. no DJe de 17/10/2022). Com suporte nesses fundamentos, entendo que a pretensão recursal não deve prosperar, mantendo-se hígida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Após, determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição da minha relatoria, no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator