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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 58.888,77

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ 61.***.***.0001-90

Autor

SECRETARIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/04/2026, 12:15

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 12:15

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 1191300/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1191300 - EDcl no AgInt no AREsp 2934568 - Publicação prevista para 19/03/2026

Embargos de Declaração de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01191300/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2934568/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01191300/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2934568/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 3978/2026

Protocolizada Petição 3978/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/01/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/12/2025 Petição Nº 1191300/2025 -

legal