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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1 CÂMARA CRIMINAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:58

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/03/2026, 22:13

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Habilitação Responsável

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

legal