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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goianésia - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

LUCAS RICARDO MOURA SILVA

CPF 707.***.***-94

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/06/2025, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 17:29

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Realizada sem Sentença - 05/05/2025 18:00

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência Admonitória (01/04/2025 18:56:37))

Para Lucas Ricardo Moura Silva (Mandado nº 4662650 / Referente à Mov. Audiência Admonitória (01/04/2025 18:56:37))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 4662650 / Para: Lucas Ricardo Moura Silva)

On-line para Goianésia - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Admonitória - 01/04/2025 18:56:37)

(Agendada para 05/05/2025 18:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Ricardo Moura Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MARCADA)

Por MARCIA CRISTINA PERES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei (12/12/2024 14:32:39))

On-line para Goianésia - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei - 12/12/2024 14:32:39)

Extinção da Punibilidade - Retroatividade da Lei.

legal