Execução de Título Extrajudicial 0013780-08.2016.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0013780-08.2016.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: XV D ENOVEMBRO, 111, , CENTRO, SAO PAULO, SP, CEP --. Polo Passivo: GERMINIO SANTANA NEVES. CPF/CNPJ: 520.239.581-72. Endereço: RUA PRUDENCIO FERREIRA, 0, , CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP --. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de GERMINIO SANTANA NEVES e ESPÓLIO DE AMÉLIA CARVALHO SANTANA NEVES, partes qualificadas nos autos. Noticiado o óbito de Amélia Carvalho Santana Neves (fl. 90 – autos físicos híbrido e ev. 59) o exequente foi intimado, por reiteradas vezes, a regularizar o polo passivo da ação, a fim de habilitar os herdeiros e sucessores da falecida, como se nota dos evs. 65, 73, 78, 89, 94 e 99. Apesar de a parte exequente ter sido regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para promover o regular andamento do feito, quedou-se inerte, tendo noticiado apenas não haver inventário em curso (ev. 120). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A pessoa falecida não possui capacidade processual porque a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º, CC). Assim, noticiado o óbito somente durante o curso da ação e, por conseguinte, verificada a ilegitimidade passiva do falecido, deve ser oportunizada ao autor da ação a emenda da petição inicial para a regularizar o polo passivo, em observância aos princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Compulsando os autos, percebo que o processo se encontra paralisado por tempo superior ao permitido em lei, exclusivamente por negligência do exequente, tendo em vista que desde o ano de 2022 vem sendo intimado para regularizar o polo passivo da demanda, a fim de emendar a inicial e incluir os herdeiros/sucessores da executada falecida. Dessa forma, facultada a regularização do polo passivo da demanda, mediante a inclusão dos herdeiros, o exequente não procurou identificá-los ou localizá-los, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, é medida impositiva a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO ESPÓLIO. CITAÇÃO DO ESPOLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo para a regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio ou herdeiros do falecido na forma da lei. II. A ausência de citação dos herdeiros em razão da inércia da autora implica extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento não se confunde com a extinção por abandono de causa, de modo que não há falar em intimação pessoal dos autores e requerimento da parte adversa. IV. Por estar o polo passivo composto por dois réus, incorreu o magistrado em erro ao extinguir o processo em relação a ambos, pois o 2º réu está regularmente representado nos autos, em desfavor de quem o feito deve prosseguir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (TJ-GO - Apelação Cível: 0089165-37.2016.8.09.0110 MOZARLÂNDIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (Grifei). Por oportuno, é desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o andamento do feitos, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, já que não se trata de extinção por abandono, mas de ausência pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Com efeito, interposta apelação, INTIME-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (§ 1º, art. 1.010, CPC). No entanto, se o(s) apelado(s) interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (§ 2º, art. 1.010, CPC). Decorrido o prazo ou após as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC). De outra via, certificado o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

08/04/2025, 00:00