Mandado de Segurança Cível 5209636-60.2021.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.050,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ISAAC RODRIGUES DE MOURA

CPF 236.***.***-53

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE

CNPJ 02.***.***.0001-05

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Reu

DJAN BARBOSA DE FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (16/05/2025 18:52:56))

30/05/2025, 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Secretário de Saúde do Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (16/05/2025 18:52:56))

30/05/2025, 03:03

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PUBLICAÇÃO - DJE n. 4196 - Seção I - 22/05/2025

22/05/2025, 12:17

Por Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (16/05/2025 18:52:56))

21/05/2025, 14:22

MP Responsável Anterior: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA <br> MP Responsável Atual: Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias

21/05/2025, 11:48

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 16/05/2025 18:52:56)

20/05/2025, 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isaac Rodrigues De Moura (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 16/05/2025 18:52:56)

20/05/2025, 10:54

On-line para Adv(s). de Secretário de Saúde do Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 16/05/2025 18:52:56)

20/05/2025, 10:54

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 16/05/2025 18:52:56)

20/05/2025, 10:54

(Sessão do dia 13/05/2025 13:00)

16/05/2025, 18:52

(Sessão do dia 13/05/2025 13:00)

14/05/2025, 11:04

LINK DE ACESSO à sessão de julgamento - Advogados inscritos

07/05/2025, 10:06

(Adiado na sessão de: 22/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/05/2025 13:00)

06/05/2025, 14:11

LINK DE ACESSO à sessão de julgamento - Advogados inscritos

24/04/2025, 10:00

Publicação da Pauta da SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 06/05/2025

24/04/2025, 09:59

Documentos

Relatório e Voto

•16/05/2025, 18:52

Relatório

•17/03/2025, 12:43

Despacho

•12/03/2025, 10:05

Despacho

•15/02/2025, 07:57

Decisão

•12/01/2022, 18:33

Relatório e Voto

•22/10/2021, 09:32

Relatório

•27/08/2021, 07:18

Decisão

•09/05/2021, 13:27

Despacho

•30/04/2021, 22:10

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