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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5733247-55.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Benedito Carvalho Da SilvaREQUERIDO (S): Banco Losango Sa Banco MultiploCuida-se de Embargos à Execução opostos por Banco Losango S.A. Banco Múltiplo em face de Benedito Carvalho da Silva, qualificados. Em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE. Nesse toar, a embargante garantiu o juízo, por meio do depósito judicial (mov. 70, anexo 2).Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Porém, faço um breve relato do caso. O embargante sustenta que a parte embargada apresentou nos autos cumprimento de sentença de forma equivocada, visando enriquecimento ilícito, uma vez que foi proferida sentença de improcedência, mantida em recurso inominado (mov. 70). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 73), concordando com a tese e justificando que cometeu equívoco material. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que a sentença de improcedência proferida por este juízo (mov. 22) foi alvo de Recurso Inominado interposto pela parte embargada (mov. 25). Remetidos os autos e distribuídos à 2ª Turma Recursal, o feito foi incluído em pauta para julgamento do dia 18/11/2024 (mov. 51). No evento 52, foi juntado o Extrato da Ata de Julgamento, o qual constou a decisão final como “Conhecido e Não Provimento, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ(A) Élcio Vicente da Silva”.Sequencialmente, por ser o acórdão não unânime, foram anexados dois votos: o voto prevalecente, pelo Dr. Élcio Vicente da Silva (mov. 53), e o voto vencido, pelo Dr. André Reis Lacerda (mov. 54), em atenção ao art. 941, § 3º, do CPC. Havendo a manutenção da sentença de improcedência proferida, não há que se falar em cumprimento de sentença para recebimento de valores (mov. 63), por ausência de título executivo judicial que ampare. O embargado fundamentou seu pedido de cumprimento de sentença no voto vencido do acórdão, o qual lhe era favorável. Todavia, como é cediço, apenas o voto vencedor consubstancia a decisão colegiada válida, apta a produzir efeitos jurídicos e gerar título executivo judicial.Não há, portanto, título hábil a embasar a execução, razão pela qual o cumprimento de sentença manejado revela-se indevido.Contudo, não se vislumbra, no caso concreto, conduta dolosa ou ardilosa por parte do embargado, capaz de justificar a imposição de multa por litigância de má-fé. A execução se fundou, ainda que equivocadamente, em interpretação isolada do julgado, não se demonstrando o intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para objetivo ilegal (art. 80 do CPC).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para extinguir o cumprimento de sentença promovido por Benedito Carvalho da Silva, por inexistência de título executivo judicial.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual ou conduta temerária.Determino, ainda, a imediata liberação ao embargante de valor depositado em garantia (mov. 70, anexo 2), expedindo-se alvará ou transferência eletrônica, conforme requerido.Cumpridas as determinações e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caroline Wanie Lima CamargoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito