Procedimento Comum Cível 5237562-39.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Priscila De Kassia Ribeiro, inscrita no CPF/CNPJ: 012.264.491-31, residente e domiciliada ou com sede na 12, 108QD 25, SETOR PRIMAVERA, FORMOSA, GO, 73805120, titular do telefone fixo/celular: (55) 6199629-0499.Parte ré/executada: Brb Banco De Brasilia Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00, residente e domiciliada ou com sede na SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE, BRASILIA, DF70040250, titular do telefone fixo/celular: 6133221515.SENTENÇA 1. APELANTE: NILZA TAVARES DE LIMA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS FRACIONADAS, DECORRENTES DE UM MESMO FATO ALEGADO (FRAUDE). CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RESGUARDAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação fica prejudicado quando há o julgamento do mérito recursal. 2. A análise meritória da demanda foi impactada por meio da constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pelo advogado, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, distribuídas de maneira individual. 3. O fracionamento das ações, consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, bem como impedimento ao cumprimento da celeridade processual. 4. Constata-se a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico da apelante, de modo que se faz necessário que o órgão competente averígue eventual postura irregular de sua parte, para desestimular, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. 5. Inaplicável o disposto no artigo 85, § 11º, do Código Processual Civil, vez que não foram arbitrados honorários sucumbenciais no 1º grau. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5710897-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)No mesmo sentido, a Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do TJGO, mencionada no despacho anterior, orienta o Judiciário sobre práticas relacionadas à litigância predatória, ressaltando a necessidade de coibir o fracionamento abusivo de demandas.A existência das mesmas ações em outros juízos da comarca torna a situação ainda mais grave, pois caracteriza verdadeira fragmentação processual, com potencial risco de decisões conflitantes sobre questões similares e envolvendo as mesmas partes. Tal comportamento processual viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e cria obstáculos à efetiva prestação jurisdicional.A parte autora, em sua manifestação, argumenta que cada contrato possui particularidades que justificariam a análise individualizada. Contudo, da análise das demandas ajuizadas, verifica-se que a tese jurídica central é exatamente a mesma em todas as ações; os pedidos são idênticos (declaração de inexistência de débito, revisional de contrato, repetição do indébito e danos morais) e o réu é o mesmo em todas as demandas.Outrossim, a autora não demonstrou, de forma específica, quais particularidades de cada contrato exigiriam análise individualizada a ponto de justificar ações separadas.Cumpre ressaltar que, embora não se configure tecnicamente a litispendência - uma vez que cada ação discute contrato específico, não havendo a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) - tal circunstância não legitima automaticamente a fragmentação de demandas quando esta se mostrar injustificada à luz dos princípios da proporcionalidade, eficiência e economia processual.Quanto aos precedentes citados pela autora, estes efetivamente reconhecem a inexistência de litispendência em casos de contratos distintos. Entretanto, a questão ora analisada não é a litispendência, mas sim o abuso do direito de ação configurado pelo fracionamento indevido de demandas, matéria diversa.Vale destacar que os pedidos formulados em cada uma das ações poderiam, sem qualquer prejuízo técnico, ser cumulados em uma única demanda, com a devida individualização de cada contrato em capítulos próprios da petição inicial. Essa cumulação não apenas seria possível como também recomendável, pois evitaria a multiplicação de processos e a sobrecarga do Poder Judiciário, risco de decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica, além de que permitiria uma análise mais completa e sistemática das relações contratuais entre as partes.Por fim, observa-se que o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 20.000,00) é o mesmo em cada uma das 24 ações, o que totaliza mais de R$ 400.000,00, montante significativamente superior ao que seria razoável pleitear em uma única ação. Tal circunstância evidencia ainda mais o caráter estratégico do fracionamento das demandas, buscando potencializar os ganhos em indenizações.Assim, configurado o fracionamento indevido de demandas, verifico a ausência de interesse processual na forma como proposta a ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.3. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5237562-39.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por PRISCILA DE KASSIA RIBEIRO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ambos qualificados nos autos.A autora alega, em síntese, cobrança duplicada de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no contrato de empréstimo nº 2022/111369-4, sustentando que tal prática configura venda casada e viola os princípios da Boa-fé Objetiva, da vedação ao bis in idem e da transparência. Requer a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do valor de R$ 650,22 (totalizando R$ 1.300,44) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Relatório de possíveis conexões (mov. 04), identificou o ajuizamento de 15 (quinze) demandas distintas contra o mesmo réu.Foi determinada a intimação da autora para apresentar esclarecimentos e justificativas quanto à razão pela qual optou por pulverizar suas pretensões em ações autônomas, em vez de concentrá-las em demanda única, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual (mov. 06).Em resposta (mov. 08), a autora sustentou, em síntese, que não há litispendência entre os feitos, pois cada ação trata de contrato distinto, celebrado em momento diverso e com condições específicas. Argumentou que cada contrato possui características próprias que justificam a propositura de ações separadas para análise individualizada, e que a eventual reunião dos processos poderia acarretar prejuízo à análise técnica das ilegalidades constatadas em cada contrato. Invocou precedentes jurisprudenciais do TJMG e TJGO que afastam a litispendência em casos semelhantes.A parte autora também juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 09), requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. O interesse processual, como pressuposto processual, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso em análise, deve-se verificar se o ajuizamento de múltiplas ações, com a mesma causa de pedir e mesmo réu, mas com contratos distintos, configura ausência de interesse processual.Da análise dos autos, notadamente do relatório de possíveis conexões (mov. 04) e em consulta ao PROJUDI, verifica-se que a parte autora ajuizou 24 (vinte e quatro) demandas distintas contra o mesmo banco réu, todas versando sobre a mesma tese jurídica (cobrança duplicada de IOF, inclusão indevida de seguro) e com pedidos idênticos (declaração de inexistência de débito, revisionais de contrato, repetição do indébito e danos morais), diferenciando-se apenas quanto ao contrato discutido em cada uma delas.Frise-se, por oportuno, a constatação de que, em alguns casos, a parte autora chegou a fragmentar as pretensões referentes ao mesmo contrato, ajuizando uma ação questionando cobrança indevida de IOF e outra questionando cobrança de seguro, ambas referentes ao mesmo instrumento contratual, o que caracteriza evidente fatiamento da causa de pedir.O CPC/2015 busca privilegiar a reunião de demandas e a concentração de pedidos, conforme se extrai dos princípios da economia processual, da eficiência (art. 8º) e da cooperação (art. 6º). Nesse contexto, a fragmentação excessiva de demandas pode configurar o que a doutrina e jurisprudência denominam "litigância predatória" ou "fracionamento indevido de demandas".Sobre o tema, o TJGO já se manifestou no sentido de que o ajuizamento de múltiplas ações com a mesma causa de pedir e pedido contra o mesmo réu, quando possível a cumulação, caracteriza comportamento disfuncional e abuso do direito de ação:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5710897-73.2023.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual decorrente do fracionamento indevido de demandas.4. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.5. DETERMINO a expedição de ofício aos juízos da comarca onde tramitam as ações revisionais de contrato e de inexistência de débito ajuizadas pela mesma autora contra o mesmo réu, comunicando a presente decisão, para que avaliem possível conexão e prevenção.6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de angularização processual.7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.8. Publicação e registros automáticos. Intimem-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00