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Restituição de Coisas ApreendidasPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Posse - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

RUITERSON FERREIRA DOS SANTOS

Autor

DANIEL FERREIRA DE SOUZA

CPF 977.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

OAB/GO 43978•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

25/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifí

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifí

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Ferreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/04/2025 14:14:24)

Decisão -> deferimento

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/03/2025 12:27:44))

On-line para Posse - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/03/2025 12:27:44)

CERTIDÃO- MP MANIFESTAR

Posse - Juizado Especial Criminal (Dependente) - Distribuído para: LISANDRA PIRES CAETANO

Peticão Enviada

legal

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Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICI&Aacute;RIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execu&ccedil;&atilde;o Penal, Fazenda P&uacute;blica, e Juizado Especial Fazenda P&uacute;blicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edif&iacute;

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Ferreira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 02/04/2025 14:14:24)

Decisão -> deferimento

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por Thiago Leandro Dias Pinheiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/03/2025 12:27:44))

On-line para Posse - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/03/2025 12:27:44)

CERTIDÃO- MP MANIFESTAR

Posse - Juizado Especial Criminal (Dependente) - Distribuído para: LISANDRA PIRES CAETANO

Peticão Enviada

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifí