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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 46.524,37

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSAFA MARTINS FARIAS

CPF 288.***.***-53

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA TRIBUTARIA

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO 58482•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

18/11/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 17:28

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

legal