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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JUNIO VIEIRA DE JESUS

Reu

ACRISIO DOS SANTOS ROCHA

NAO_VINCULADOS

TIAGO RODRIGUES BARCELOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/05/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 15:24

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Por NATHALIA BOTELHO PORTUGAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (02/04/2025 16:27:15))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JUNIO VIEIRA DE JESUS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

On-line para Planaltina - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

Conclusão Para Manifestação Ministerial do Evento Nº 35

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Prazo Decorrido (18/11/2024 13:02:39))

Para o Ministério Público - Nova intimação

On-line para Planaltina - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/10/2024 12:50:38))

Vista ao Ministério Público

legal