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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

EUDES BANDEIRA ROSA

CPF 711.***.***-10

Autor

LEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 824.***.***-91

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTIAGO SILVA

OAB/GO 42691•Representa: ATIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

06/06/2025, 10:24

Processo Arquivado

06/06/2025, 10:24

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (02/04/2025 19:01:22)) (Polo Passivo)

AR - Ausente - Não procurado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (02/04/2025 19:01:22))

Para (Polo Passivo) Leonice Rodrigues De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ656680668BR idPendenciaCorreios3144002idPendenciaCorreios

Expedição de carta de intimação via e-carta - Requerida Leonice

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 02/04/2025 19:01:22)

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/03/2025 18:37:46))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eudes Bandeira Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

P/ SENTENÇA

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eudes Bandeira Rosa (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

legal