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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA

CNPJ 00.***.***.0001-93

Reu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

AUGUSTO SOUZA CANDIDO

OAB/GO 62196•Representa: ATIVO

JOAO PAULO AVILA DE MELO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KOWALSKY DO CARMO COSTA RIBEIRO

OAB/GO 33710•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 18:18

Autos Conclusos

09/03/2026, 07:20

—

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal