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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Jussara - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

EURIPEDES BESSA VIEIRA SILVA

CPF 445.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS FREIRE DA SILVA

OAB/GO 67997•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

06/05/2025, 18:13

sentenca transitou em julgado em 24/04/2025

06/05/2025, 18:13

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Processo Arquivado

sentenca transitou em julgado em 24/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Euripedes Bessa Vieira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 02/04/2025 20:20:36)

Inércia na Emenda à Exordial

P/ DECISÃO

parte autora nada manifestou

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Euripedes Bessa Vieira Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/02/2025 15:35:53)

Intime-se a parte autora para complementação sugerida pelo NATJUS

P/ DECISÃO

- Parecer Câmara de Saúde

remessa para o Natjus

Determinação de providência pela serventia.

Jussara - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: BÁRBARA FERNANDES BARBALHO

Autos Conclusos

legal