Cumprimento de sentença 5142527-02.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5142527-02.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kassia MiguelRequerido: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosSENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por KÁSSIA MIGUEL em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que foi indeferido por decisão proferida no evento 10. Contudo, foi concedido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas, conforme faculdade prevista no §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil.A parte autora recolheu apenas a primeira parcela das custas (evento 14), o que permitiu o prosseguimento inicial do feito.Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (evento 16), com posterior citação da parte ré, que apresentou contestação (evento 23), arguindo preliminares e contestando o mérito da demanda.A parte autora apresentou réplica (eventos 27 e 70), refutando os argumentos da contestação.O processo seguiu seu curso regular, tendo o juízo proferido decisão sobre as preliminares e determinado a especificação de provas (evento 74). Após, proferi decisão apreciando os pedidos de produção de provas (evento 80).Em paralelo, constatou-se o não pagamento das demais parcelas das custas iniciais, tendo a parte autora sido intimada diversas vezes para complementar o recolhimento (eventos 95, 102, 107 e 110).Apesar das múltiplas oportunidades concedidas, inclusive com atualização da guia de custas vencida, conforme requerido pela própria autora (eventos 109 e 110), não há nos autos comprovante de recolhimento das parcelas remanescentes.É o relatório. DECIDO.O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.No caso em apreço, verifico que a parte autora, mesmo após ter sido conferida a oportunidade de parcelar as custas processuais e ter sido devidamente intimada diversas vezes, não comprovou o recolhimento integral das custas iniciais, limitando-se ao pagamento da primeira parcela.O §3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, citada no ato ordinatório do evento 107, estabelece que: "Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição."O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, determina que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."Não se trata, no caso em tela, de hipótese em que seria necessária a intimação pessoal da parte autora, pois o artigo 290 do CPC é expresso ao determinar que a intimação para recolhimento das custas deve ser realizada na pessoa do advogado, o que ocorreu diversas vezes no presente processo.Ressalto, ainda, que a parte autora teve ampla oportunidade e tempo suficiente para providenciar o recolhimento das custas faltantes, tendo a primeira decisão que indeferiu a gratuidade e concedeu o parcelamento sido proferida em 03/05/2023 (evento 10), e mesmo após quase dois anos, até a presente data, não houve a complementação do preparo.Embora tenha havido a formação da relação processual, com citação da parte ré, apresentação de contestação e realização de diversos atos processuais, o recolhimento integral das custas iniciais é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imperativa a extinção do feito quando não satisfeito tal requisito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o cancelamento da distribuição.Custas pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/05/2025, 00:00