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Restituição de Coisas ApreendidasCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II

Partes do Processo

UELIVANIO EMILIANO DE JESUS FILHO

CPF 034.***.***-14

Autor

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

KATLLYN AYANE FERREIRA COUTO

OAB/GO 67849•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/04/2025, 18:11

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 18:10

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Por HELOIZA DE PAULA MARQUES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (24/03/2025 20:13:56))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/03/2025 20:13:56)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uelivanio Emiliano De Jesus Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/03/2025 20:13:56)

do pedido restituição - apensar aparelho no processo de homicídio

P/ DECISÃO

REQUER APENSAMENTO DO PEDIDO AOS AUTOS PERTINENTES

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/01/2025 17:07:06))

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/01/2025 17:07:06)

Processo Desarquivado

Manifestação

Processo Arquivado

arquivamento

legal

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Por HELOIZA DE PAULA MARQUES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (24/03/2025 20:13:56))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICI&Aacute;RIO DO ESTADO DE GOI&Aacute;SComarca de Santa Helena de Goi&aacute;s - Vara Criminal - II Processo

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/03/2025 20:13:56)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Uelivanio Emiliano De Jesus Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/03/2025 20:13:56)

do pedido restituição - apensar aparelho no processo de homicídio

P/ DECISÃO

REQUER APENSAMENTO DO PEDIDO AOS AUTOS PERTINENTES

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/01/2025 17:07:06))

On-line para Santa Helena de Goiás - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/01/2025 17:07:06)

Processo Desarquivado

Manifestação

Processo Arquivado

arquivamento

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo