Termo Circunstanciado 5861507-62.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5861507-62.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CriminalGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5861507-62.2024.8.09.0069 Autor(a): GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS Ré(u): VICTOR GABRIEL QUEIROZ BASTO DE URZEDAMandado nº.: Ofício nº.: ___SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a suposta prática de direção perigosa de veículo em via pública (art. 311 do CTB).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, diante da atipicidade da conduta (mov. 55).É, em síntese, o relatório. Decido.De fato, tenho que assiste integral razão ao Ministério Público. Para início da persecutio criminis é indispensável a presença de indícios aos menos suficientes da autoria, materialidade e dolo, sem o que se torna injustificável a movimentação do poder estatal para análise da conduta do particular.Não havendo este mínimo de prova suficiente a caracterizar a situação em questão como crime, tampouco contravenção penal, não pode ela ser deduzida validamente pelo Estado.Correto o entendimento ministerial.No caso em apreço, de fato, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não registrou elemento que caracterizasse o risco de dano as pessoas e/ou ao patrimônio.Assim, tendo o Ministério Público opinado pela promoção de arquivamento, resulta inegável o acolhimento de tal manifestação.Ante o exposto, amparado nestas considerações, nos termos do art. 395, III, do CPP, DETERMINO o arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 9 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00