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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MARIA JOSE MOREIRA

CPF 093.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

27/06/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 343357/2024

Protocolizada Petição 343357/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal