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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

LOJAS RIACHUELO SA

CNPJ 33.***.***.0001-49

Autor

LOJAS RIACHUELO S/A

CNPJ 33.***.***.0054-50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/GO 292215•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Expedida

15/05/2026, 14:12

Intimação Expedida

15/05/2026, 14:12

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

legal