Cumprimento de sentença 5195995-51.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5195995-51.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5195995-51.2018.8.09.0051Polo Ativo: Banco do Brasil S.APolo Passivo: Jerônimo Ferreira Cardoso - MENatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jeronimo Ferreira Cardoso - ME, Amarildo Vivaldo da Silva, Simone da Silva Alves e Walber da Costa Resende, todos já qualificados nos autos. Devidamente citados por edital, os requeridos não apresentaram defesa. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, opôs embargos à monitória por negativa geral (evento 172). Apresentada impugnação aos embargos à monitória (mov. 174). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos à monitória por negativa geral. O curador especial se valeu da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentar embargos por negativa geral. A oposição de Embargos à Monitória por meio de negativa geral patrocinada por curador especial é possível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 196, STJ). Inexiste, portanto, qualquer impugnação específica à presente execução. A ação de monitória que ensejou os presentes embargos está embasada por Cédula de Crédito Bancário de Nº 145.207.533. O feito tramitou de forma hígida, sem irregularidades formais, portanto, os embargos à monitoria devem ser rejeitados. Nos termos do artigo 701, § 1°, do Código de Processo Civil, se após a citação em ação monitória não houver pagamento ou apresentação de embargos, constituir-se-á título executivo judicial a partir dos documentos escritos demonstrativos da dívida. Ante o exposto, nos termos dos art. 702, § 8º, CPC, REJEITO os embargos à monitoria e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, acrescido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do vencimento de cada parcela. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitrado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de quinze dias. Apresentada a planilha de débito, expeça-se mandado executivo, na forma do art.701 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025

29/04/2025, 00:00

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