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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EVANILDO FERREIRA CAVALCANTI

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA TRIBUTARIA

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO 58482•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/05/2025, 16:33

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Transitado em Julgado (02/04/2025 13:35:05))

14/04/2025, 03:12

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Transitado em Julgado (02/04/2025 13:35:05))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evanildo Ferreira Cavalcanti (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 02/04/2025 13:35:05)

On-line para Adv(s). de Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 02/04/2025 13:35:05)

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (28/02/2025 23:38:41))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC)

On-line para Adv(s). de Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Evanildo Ferreira Cavalcanti (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Procuradoria Geral Do Estado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/11/2024 15:04:36))

P/ O RELATOR

Interlocutória - Interesse em Sustentação Oral

legal