Procedimento Comum Cível 5993558-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5993558-91.2024.8.09.0051 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas e Cobranças com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por OLINDA LOPES COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.A autora, pessoa idosa (65 anos), aposentada, alega ser correntista do Banco Bradesco (Agência 6471, Conta 9311-4), conta aberta exclusivamente para recebimento de benefícios previdenciários. Afirma que, desde a abertura da conta, o banco réu vem cobrando tarifas bancárias indevidamente e que, a partir de 07/06/2023, passou a realizar descontos denominados "PAGTO COBRANÇA", os quais alega jamais ter autorizado. Sustenta que solicitou administrativamente o cancelamento e devolução dos valores descontados, sem obter resposta satisfatória.Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, ambos deferidos. Em sede de tutela antecipada, pleiteou a suspensão das cobranças impugnadas, o que foi igualmente deferido. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das tarifas e cobranças, repetição do indébito em dobro (R$ 3.838,50) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Atribuiu à causa o valor de R$ 18.838,50.Citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminarmente: (i) ausência de interesse processual, por falta de tentativa de solução administrativa; (ii) ilegitimidade passiva, alegando que os débitos seriam destinados à empresa "Mutual Administradora e Correto"; e (iii) subsidiariamente, denunciação da lide à referida empresa. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, negou a ocorrência de dano moral indenizável e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Suscitou ainda decadência ou prescrição.Em réplica, a autora refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial, pugnando pela procedência integral dos pedidos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. Das questões processuais pendentes1.1. Das preliminares1.1.1. Do interesse de agirO réu alega ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia de solução administrativa. A preliminar não merece acolhimento.Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 163). Complementa o doutrinador que "há interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (idem, p. 164).No caso em análise, a autora afirma ter tentado solucionar administrativamente a questão, sem êxito. Ademais, o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Judiciário, conforme assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual.1.1.2. Da ilegitimidade passivaO réu alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que os débitos questionados seriam destinados à empresa Mutual Administradora e Correto, tendo atuado como mero intermediário.A legitimidade ad causam, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é aferida pela "coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, segundo a lei, pertence o interesse de demandar; e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem se pode exigir o cumprimento da obrigação" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2017, p. 317).No caso concreto, os débitos foram realizados na conta da autora mantida junto ao banco réu, o qual integra a cadeia de fornecimento do serviço bancário. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do CDC dispõe que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.1.1.3. Da denunciação da lideO réu requer, subsidiariamente, a denunciação da lide à empresa Mutual Administradora e Correto, com fundamento no art. 125, II, do CPC.Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, "nas ações em que se discutem relações de consumo, predomina o entendimento de que não cabe a denunciação da lide para incluir o fornecedor ou fabricante no processo, mesmo que o réu (comerciante) possa ter direito de regresso contra ele" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 391).De fato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a denunciação da lide é incompatível com os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a celeridade e efetividade da tutela ao consumidor. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma.Indefiro, portanto, o pedido de denunciação da lide.1.2. Das prejudiciais de mérito1.2.1. Da decadência e prescriçãoO réu suscita decadência (art. 26, CDC) ou prescrição trienal (art. 205, §3º, V, CC) ou quinquenal (art. 27, CDC).No caso em tela, não se discute vício do produto ou serviço, mas prática abusiva consubstanciada em cobrança indevida. Portanto, não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC.Quanto à prescrição, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para a pretensão de reparação de danos. No caso, os débitos questionados iniciaram-se em 07/06/2023 e a ação foi proposta em 2024, não havendo que se falar em prescrição.Afasto, pois, as prejudiciais de decadência e prescrição.2. Do mérito2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da provaÉ incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na prestação de serviços bancários. Trata-se de típica relação de consumo, estando a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e o banco réu na posição de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC).Presente a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "nas relações de consumo, a defesa do consumidor é facilitada pela possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Direitos do Consumidor, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 209).2.2. Da nulidade das cobrançasA autora alega que os débitos denominados "PAGTO COBRANÇA" foram realizados sem sua autorização. O banco réu, por sua vez, afirma a regularidade das cobranças, mas não apresenta documentos que comprovem a contratação ou autorização para os débitos.Invertido o ônus da prova, cabia ao réu demonstrar a existência de relação jurídica válida a justificar as cobranças impugnadas. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegações genéricas.Ademais, a conta da autora é destinada ao recebimento de benefícios previdenciários, estando sujeita às normas especiais de proteção. A Resolução CMN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas para diversos serviços relacionados a contas destinadas ao recebimento de salários e benefícios similares.Configurada, portanto, a ilegalidade das cobranças questionadas.2.3. Da repetição do indébitoReconhecida a ilegalidade das cobranças, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente pagos.Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."O STJ tem interpretado que a repetição em dobro pressupõe a demonstração da má-fé do fornecedor. No caso, o banco réu não comprovou a existência de contrato ou autorização para os débitos, nem demonstrou tratar-se de engano justificável.Procede, portanto, o pedido de repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.838,50 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).2.4. Do dano moralA autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a cobrança indevida configura ilegalidade, abuso e desrespeito, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor.Segundo Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral consiste na "lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 119).No caso em análise, a conduta do banco réu ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Os descontos indevidos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar e são essenciais à subsistência da autora, pessoa idosa e de baixa renda.Configurado o dano moral, cumpre fixar o quantum indenizatório. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "na fixação do valor da condenação por dano moral, o juiz deve agir com prudência, atendendo, em cada caso, às peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deva ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Dano Moral, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 48).Considerando a condição de vulnerabilidade da autora (idosa e de baixa renda), a reiteração das cobranças indevidas e o valor do prejuízo material, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a suspensão das cobranças impugnadas;DECLARAR a nulidade das tarifas e cobranças denominadas "PAGTO COBRANÇA" realizadas na conta-corrente da autora (Agência 6471, Conta 9311-4), determinando ao banco réu que se abstenha de realizar novos débitos a este título;CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.838,50 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MVBC

10/04/2025, 00:00