Procedimento Comum Cível 5150433-37.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5150433-37.2021.8.09.0011. Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Alexandre Barbosa da Silva Juízo de origem: Juizado das Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO Juiz (a) sentenciante: Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito do autor ao recebimento do adicional noturno no período trabalho entre 22h e 5h, durante os plantões em que essas condições foram cumpridas, com reflexo no décimo terceiro salário e nas férias proporcionais. Em síntese, o recorrente afirmou que o autor não faz jus ao adicional noturno perseguido. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões e defendeu a rejeição do recurso. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. O autor afirmou que foi contratado para ocupar temporariamente o cargo de Vigilante Penitenciário pelo Estado de Goiás. Narrou que durante a vigência do contrato, trabalhou no período noturno, porém o demandado não efetuou o pagamento do adicional correspondente, o que requereu. O Código de Processo Civil, com o intuito de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, dispôs, em seu art. 927, V, que os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, proferido julgamento em processo que visa resolver questão reiterada, os juízes devem observar a tese fixada ou, sendo a hipótese, proceder à distinção entre a jurisprudência firmada e o caso concreto. A questão debatida nestes autos foi pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás que, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5031961-77.2021.8.09.0011, firmou o seguinte entendimento sumulado: O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (Enunciado da súmula 91) Assim, a única hipótese que possibilitaria ao autor receber o adicional noturno seria a previsão na lei ou no contrato/edital, considerando que a nulidade do contrato temporário não é objeto da ação. No entanto, as Leis Estaduais n. 13.664/00 e 20.918/2020 não preveem o pagamento do adicional noturno aos servidores contratados temporariamente, não sendo previsto no edital/contrato o pagamento da rubrica. Portanto, não faz jus o autor ao recebimento do adicional noturno. MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada e julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 05

12/05/2025, 00:00