Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: ROMUALDARODRIGUESDASILVAMARQUES ADVOGADOS: ÉLIDAROCHAALVESBARROS-GO066302 DANIELALVESDASILVAASSUNCAO-GO056167
AGRAVADO: ESTADODEGOIAS PROCURADOR: ALEXANDREFÉLIXGROSS-GO040240 DECISÃO Distribua-seofeito,nostermosdoart.9ºdoRISTJ. Brasília,19dedezembrode2024. MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.556) Documento eletrônico VDA45059164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/12/2024 17:26:10 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 2e544bde-0b68-4d0d-9b42-8760fa74181fAREsp 2782787/GO (2024/0410621-3) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 20/12/2024, DECISÃO de fls. 556 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 23/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 23 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.557) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 06:05:31 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2782787-GO(2024/0410621-3) RELATOR: MINISTROTEODOROSILVASANTOS
AGRAVANTE: ROMUALDARODRIGUESDA SILVAMARQUES ADVOGADOS: ÉLIDAROCHAALVESBARROS-GO066302 DANIELALVESDA SILVAASSUNCAO -GO056167
AGRAVADO: ESTADODEGOIAS PROCURADOR: ALEXANDREFÉLIX GROSS-GO040240 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO NO CONCURSO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃOCONHECIDO. DECISÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511448982 Nome original: AREsp 2782787.pdf Data: 26/03/2025 15:26:45 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5199117-96.2023.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202404106213) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 51991179620238090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0410621-3. Brasília, 29 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.554) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/10/2024 às 12:51:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2782787-GO(2024/0410621-3) RELATOR: MINISTROPRESIDENTEDOSTJ
Trata-se de agravo interposto por ROMUALDA RODRIGUES DA SILVA MARQUEScontradecisão do TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposiçãoao acórdão prolatado noAgravo Interno n.5199117-96.2023.8.09.0051,assimementado(fl.465): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. EDITAL Nº 007/2022. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO / APROVAÇÃO NO CONCURSO. IMPROCEDÊNCIA. RESULTADO DEELIMINAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DO EDITAL. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ITENS 3.2 E 18.5, DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínionadecisãomonocrática,impositivoodesprovimentodoagravo interno. 2. Consoante anexo II, do edital regente, foi prevista 01 (uma) vaga para a localidade Nova Veneza, na modalidade ampla concorrência, situação do apelante, razão pela qual o cadastro de reserva correspondente também possui 01 (uma) vaga. Considerando que o apelante foi aprovado no certame na 3º posição, ou seja, fora do número de vagas disponíveis (não classificado) e fora do quantitativo destinado ao cadastro de reserva (não habilitado), não se releva ilegal a eliminação, uma vez que (e-STJ Fl.567) Documento eletrônico VDA45806797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 25/02/2025 11:18:51 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: a7e60f9c-e2e3-4ce6-8c58-fe4f019325a5expressamente previsto pelo item 18.5 do edital regente, não se vislumbrando o alegadodireitosubjetivo aaprovaçãoeconsequentenomeação. 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisãoquestionada. AGRAVO INTERNOCONHECIDO EDESPROVIDO. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o agravante alegaviolação doart.50, incisos I e VII da Lein.9.784/99edoart.92,incisoX,daConstituiçãoEstadual. Requer, assim, o provimento ao recurso para "[...] reformar o acórdão recorrido, e julgar procedente o pedido de anulação do ato administrativo que eliminou a Recorrente do certame, por clara violação à lei federal e as jurisprudências pertinentes ao caso"(fl.493). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre por incidir o recurso no óbice daSúmulan.7doSTJ. Apresentadoagravo emrecursoespecial(fls.531-540). Intimada,aparteAgravadadeixoudeapresentarcontraminuta(fl.551). Éorelatório. Decido. Oagravonãocomportaconhecimento. De início,
trata-se de ação anulatória c.c obrigação de fazerajuizadapela ora agravante,objetivandoasuahabilitaçãonoconcursopúblico eposteriornomeação. O pleito foi julgado improcedente com resolução de mérito,nos termos do art. 487,incisoI,doCPC(fls.337-341). Negado provimento à apelação da parte Autora e mantida integralmente a sentençapelo Tribunal a quo(fls.418-428). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmulan.7doSTJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz dateseveiculadano apelo nobre, qualseja, a arbitrariedade do ato de eliminação da agravante no concurso,de que maneira não seria necessáriaaincursãoaocampofático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, talcomoexplicitadonadecisãoquenão admitiuorecursoespecial. (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico VDA45806797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 25/02/2025 11:18:51 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: a7e60f9c-e2e3-4ce6-8c58-fe4f019325a5Apropósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relatorMinistroHermanBenjamin,SegundaTurma,DJede1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.Semgrifosnooriginal.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificaroafastamentodocitadoóbiceprocessual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021. Sem grifosnooriginal.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial,aatrairaincidênciadaSúmulan.182doSTJ. Nessesentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu nocasodosautos.IncidênciadaSúmula182/STJedoart.932,III,doCPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo emrecurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (umpor cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 428), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico VDA45806797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 25/02/2025 11:18:51 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: a7e60f9c-e2e3-4ce6-8c58-fe4f019325a5concessãodagratuidadedejustiça. Publique-se.Intimem-se. Brasília,25defevereirode2025. MINISTROTEODOROSILVA SANTOS Relator (e-STJ Fl.570) Documento eletrônico VDA45806797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 25/02/2025 11:18:51 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: a7e60f9c-e2e3-4ce6-8c58-fe4f019325a5AREsp 2782787/GO (2024/0410621-3) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 26/02/2025, DECISÃO de fls. 567 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 27/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.571) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/02/2025 às 06:08:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2782787/GO (2024/0410621-3) CERTIDÃODETRÂNSITOETERMODEBAIXA DECISÃO de fls. 567: transitou em julgado no dia 25 de março de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.574) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 18:33:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS
15/04/2025, 00:00