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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

MARLLOS RODRIGUES FAUSTINO

CPF 900.***.***-34

Autor

JOAO VITOR DIAS DOS SANTOS

CPF 056.***.***-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO VIEIRA AZEVEDO

OAB/GO 14405•Representa: ATIVO

DANIELLA KALLYNNE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/07/2025, 14:53

Transitado em Julgado

10/07/2025, 14:52

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/06/2025 14:57:59))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marllos Rodrigues Faustino (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/06/2025 14:57:59))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Dias Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/06/2025 14:57:59))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marllos Rodrigues Faustino (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Vitor Dias Dos Santos (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

CONCLUSÃO EM LOTE

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Dias Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - MOV. RETRO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marllos Rodrigues Faustino (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal