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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: GILVAN CARRIJO VILELA 1º EMBARGADO: WESLEY BALMANTE DOHASHI 2º EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou erro material na ementa e no acórdão, que teriam consignado equivocadamente a responsabilidade subsidiária do DETRAN/GO, em contradição com o reconhecimento da responsabilidade solidária na sentença de primeiro grau e no julgado colegiado. Requereu a correção do suposto erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ementa e o acórdão embargados contém erro material ao indicar a responsabilidade subsidiária do DETRAN/GO, contrariando o conteúdo da decisão judicial que reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sem que tenham caráter substitutivo da decisão embargada. 4. No caso concreto, o acórdão embargado consignou equivocadamente "responsabilidade subsidiária" e "subsidiariamente", quando deveria constar "responsabilidade solidária" e "solidariamente", conforme a fundamentação adotada e o teor da sentença mantida. 5. A responsabilidade do DETRAN/GO decorre do poder geral de concedente e da obrigação de fiscalização das pessoas jurídicas habilitadas para realização de vistorias veiculares e análise documental, justificando-se sua responsabilidade solidária. Logo, não houve inversão do ônus da responsabilidade do DETRAN/GO no acórdão, mas apenas a necessidade de ajuste terminológico para refletir corretamente a decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para correção de erro material no acórdão e na sua ementa. Tese de julgamento: “1. O erro material em acórdão pode ser corrigido por embargos de declaração, desde que não haja modificação da substância do julgado. 2. A responsabilidade do DETRAN/GO pelo controle e fiscalização das vistorias veiculares configura responsabilidade solidária, quando expressamente consignada na fundamentação da decisão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5497773-80.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILVAN CARRIJO VILELA contra acórdão acostado no evento 167, que, à unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, cujo a ementa se replica: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. EVICÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN POR FALHA NA VISTORIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, em razão da apreensão de veículos adquiridos, posteriormente constatados como adulterados. O autor adquiriu três veículos mediante contrato de compra e venda, cuja transferência foi autorizada pelo DETRAN/GO após vistoria realizada por empresa credenciada. Três anos após a compra, os veículos foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal em razão de adulteração nos chassis. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade dos réus pelos prejuízos sofridos pelo autor em razão da apreensão dos veículos; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a legitimidade passiva da autarquia estadual, diante da responsabilidade subsidiária do poder concedente pelos eventuais danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. O vendedor responde objetivamente pelos vícios existentes no bem alienado, independentemente de sua ciência, conforme o instituto da evicção previsto no art. 447 do Código Civil. E a inexistência de cláusula contratual excludente da evicção impõe ao vendedor a obrigação de ressarcir o comprador pelos prejuízos decorrentes da perda do bem. 5. O DETRAN, nos termos do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 466/2013, tem o dever de fiscalizar a regularidade dos veículos no processo de transferência, sendo responsável subsidiariamente pelos danos decorrentes de falhas na vistoria realizada por sua empresa credenciada. No caso, a vistoria que não identificou adulteração evidente nos chassis caracteriza falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de reparar os danos. 6. Os danos morais são devidos, pois a apreensão dos veículos causou transtornos graves ao autor, afetando sua honra e dignidade, ao ser submetido a investigação criminal e sofrer prejuízo financeiro significativo. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável e proporcional à ofensa sofrida, sendo adequado o montante de R$ 8.000,00, conforme precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação cível conhecidos e providos em parte, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. O vendedor de veículo responde objetivamente pelos vícios preexistentes ao contrato de compra e venda, independentemente de sua ciência, configurando-se a evicção. 2. O DETRAN responde subsidiariamente pelos danos causados ao comprador quando há falha na vistoria realizada por empresa credenciada, que não detecta irregularidades evidentes no veículo transferido. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 447 e 448; CTB, art. 22; Resolução CONTRAN nº 466/2013. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5201075-30.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5062375-77.2023.8.09.0079; TJ-MG, AC 50026510520188130016; TJ-PR, APL 00006374820178160061; TJ-RS, AC 70078579133. Nas razões dos aclaratórios (evento 172), a parte embargante alegou existência de erro material no acórdão, porquanto, embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido a responsabilidade solidária dos réus, a decisão colegiada, na parte final da ementa, fez constar que a responsabilidade do DETRAN/GO seria subsidiária, criando assim uma contradição com o próprio teor da decisão, que reformou a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Passo ao julgamento. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, tendo como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, além de corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo civil. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061). Dessa maneira, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão embargada, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, inclusive quando opostos com a finalidade de prequestionamento. No caso em análise, veja que o embargante apontou a ocorrência de erro material no acórdão, o qual equivocadamente atribuiu responsabilidade subsidiária ao DETRAN/GO, em dissonância com a sentença que a qualificou como solidária. Razão assiste a parte embargante. Verifica-se que o acórdão padece de erro material, porquanto consignou “responsabilidade subsidiária” e “subsidiariamente” onde deveria constar “responsabilidade solidária” e “solidariamente” do DETRAN/GO, o que demonstra flagrante dissonância com a fundamentação expendida pelo colegiado e com o teor da sentença mantida nesse particular. Infere-se que a responsabilidade consignada no julgado alude ao poder geral de concedente em relação aos terceiros delegados pela autarquia, circunstância que denota a configuração da responsabilidade solidária do DETRAN/GO. Vale registrar que no acórdão não houve inversão da responsabilidade do DETRAN/GO, o qual é competente para “realização de vistorias veiculares e a análise da documentação pertinente, inclusive a verificação da legitimidade da propriedade. Logo, recai sobre a autarquia a responsabilidade pela fiscalização das pessoas jurídicas devidamente habilitadas”. Portanto, como bem delineado na sentença e no acórdão embargado, não há dúvida da responsabilidade solidária dos demandados no caso em discussão. Ante exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, a fim de sanar o erro material constante no acórdão e na sua ementa, para que onde se lê “responsabilidade subsidiária” e “subsidiariamente” do DETRAN/GO, passe a constar “responsabilidade solidária” e “solidariamente”. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Relatora 5 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alegou erro material na ementa e no acórdão, que teriam consignado equivocadamente a responsabilidade subsidiária do DETRAN/GO, em contradição com o reconhecimento da responsabilidade solidária na sentença de primeiro grau e no julgado colegiado. Requereu a correção do suposto erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ementa e o acórdão embargados contém erro material ao indicar a responsabilidade subsidiária do DETRAN/GO, contrariando o conteúdo da decisão judicial que reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sem que tenham caráter substitutivo da decisão embargada. 4. No caso concreto, o acórdão embargado consignou equivocadamente "responsabilidade subsidiária" e "subsidiariamente", quando deveria constar "responsabilidade solidária" e "solidariamente", conforme a fundamentação adotada e o teor da sentença mantida. 5. A responsabilidade do DETRAN/GO decorre do poder geral de concedente e da obrigação de fiscalização das pessoas jurídicas habilitadas para realização de vistorias veiculares e análise documental, justificando-se sua responsabilidade solidária. Logo, não houve inversão do ônus da responsabilidade do DETRAN/GO no acórdão, mas apenas a necessidade de ajuste terminológico para refletir corretamente a decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para correção de erro material no acórdão e na sua ementa. Tese de julgamento: “1. O erro material em acórdão pode ser corrigido por embargos de declaração, desde que não haja modificação da substância do julgado. 2. A responsabilidade do DETRAN/GO pelo controle e fiscalização das vistorias veiculares configura responsabilidade solidária, quando expressamente consignada na fundamentação da decisão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.