Agravo de Instrumento 5316017-37.2024.8.09.0146 - TJGO

Agravo de Instrumento 5316017-37.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5316017-37.2024.8.09.0146 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: WALKIRIA LUNA CECÍLIO E OUTROS RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS DECISÃO WALKIRIA LUNA CECÍLIO E OUTROS, regularmente representados, na mov. 98 interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 88, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de Maria Tereza Andrade e Soares Cecílio no processamento da recuperação judicial do Grupo Cecílio, por falta de comprovação do exercício da atividade rural pelo prazo mínimo de dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se Maria Tereza Andrade e Soares Cecílio faz jus ao processamento de sua recuperação judicial, considerando sua copropriedade de bens do Grupo e sua função na administração das atividades rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 48 da Lei n.º 11.101/2005 exige a comprovação do exercício da atividade empresarial há mais de dois anos para concessão da recuperação judicial. 4. A jurisprudência admite a contagem do tempo de atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial, desde que comprovada a regularidade do exercício da atividade econômica rural nesse período. 5. No caso, não foi comprovada a atividade rural de uma das agravantes, conforme exigido pelo § 2º do art. 48 da Lei 11.101/2005, razão pela qual o pedido de recuperação judicial foi indeferido. 6. A documentação juntada aos autos demonstra que as atividades rurais e a administração do Grupo Cecílio são conduzidas por outros membros do grupo, sem a participação efetiva da agravante excluída do processo recuperacional. 7. A consolidação substancial exige a comprovação da interconexão e confusão entre ativos e passivos dos devedores, bem como o cumprimento cumulativo de ao menos dois requisitos previstos no art. 69-J da Lei n.º 11.101/2005, como garantias cruzadas e identidade do quadro societário. 8. A documentação apresentada não comprova a existência de confusão patrimonial entre os agravantes que são cônjuges, nem o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da consolidação substancial. 9. A mera participação da agravante excluída como avalista de cédulas de crédito bancário e a ausência de confusão entre os ativos e passivos das empresas do grupo reforçam o indeferimento da consolidação substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido de recuperação judicial exige a comprovação de exercício regular da atividade rural por mais de dois anos. 2. A ausência dessa comprovação inviabiliza o processamento da recuperação judicial do agravante. 3. A concessão da consolidação substancial em recuperação judicial exige a comprovação de confusão patrimonial entre os integrantes do grupo econômico e o cumprimento de ao menos dois requisitos do art. 69-J da Lei n.º 11.101/2005. 4. A mera existência de garantias cruzadas entre os sócios não comprova a interconexão de ativos e passivos necessária para a consolidação substancial.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, art. 48 e 69-J. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.115.” Nas razões, os recorrentes alegam, em síntese, contrariedade aos arts. 48, 69-J, ambos da Lei n. 11.101/05. Preparo regular (mov. 101). Contrarrazões vistas nas movs. 108, 109 e 110, todas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. Deverás, análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, para saber se Maria Tereza Andrade e Soares Cecílio fazem jus ao processamento da recuperação judicial do Grupo Cecílio. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.074.143/MT1, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/3/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/5 1RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS 2 ANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 48, CAPUT E §3º E §4º E 51, CAPUT E §6º, TODOS DA LEI N. 11.101/05. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR MAIS TEMPO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Inviável a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da comprovação do exercício, por mais de 2 anos, de atividade rural apta a justificar o deferimento de recuperação judicial, tendo em vista a necessidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplicação da Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.143/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(139)

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