Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5123581-50.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5123581-50.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Maria Terezinha GomesRequerido(a)(s): Municipio De GoianiaSENTENÇACuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por MARIA TEREZINHA GOMES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.No mov. 66 este juízo deu por satisfeito o cumprimento de obrigação de fazer, ao passo que determinou a intimação da exequente para trazer planilha de cálculos e juntar o histórico funcional completo e atualizado.Exequente apresenta planilha de cálculos no mov. 68.Impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 72.Réplica no mov. 75.À mov. 78, este juízo determinou novamente a intimação da exequente para juntar aos autos declaração funcional contendo todas as suas lotações e cópia do processo administrativo de nº 75249527/2018.Em atenção, a exequente cumpriu diligência no mov. 80.Após, no mov. 92, este juízo intimou novamente a exequente para juntar LTCAT e cópia de processo administrativo, em atenção, a exequente junta documentação no mov. 95.Foi determinada a atualização dos cálculos, o que foi cumprido no mov. 99.À mov. 101, em face do poder de cautela este juízo determinou remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de providenciar a elaboração de cálculos.A Contadoria Judicial expede certidão suscitando dúvida em relação a qual período deverá ser considerado para recebimento do adicional de insalubridade (mov. 106).É o relatório. Decido. Em proêmio, analisando melhor os autos vejo que a decisão de mov. 78, intimou a exequente para indicar quais funções exercidas por ela foram em ambientes insalubres, tendo sido cumprida diligentemente no mov. 80.De uma análise mais atenta aos documentos do processo, denota-se, através da ficha funcional (mov. 80), que a exequente sempre esteve lotada em áreas administrativas, observado que em sua ficha financeira não houve somente a redução, como também a cessação da gratificação definitivamente em maio de 2017.Assim, chamo o feito à ordem a fim de melhor analisar o feito.Com efeito, o presente cumprimento tem como objeto aplicar em benefício da exequente, de forma individual, os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Tal ato consignou, expressamente, em suas lindes subjetivas:“Ante o exposto, sem maiores delongas, e com amparo no parecer do Ministério Público, hei por bem conceder parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade do mês de maio de 2014 aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos em que vinha sendo aplicado, em 20% e 30%, com a continuidade nos meses subsequentes, eximindo-se, no entanto, a pagar aos profissionais que não se encontram submetidos ao ambiente nocivo, nos termos da recomendação do Ministério Público nos Ofícios nº 075 e 116/2014 (68ª Promotoria de Justiça), até a realização do laudo técnico pericial, na forma do artigo 25 da Lei Nº 8.159/12, quando todos os servidores serão reenquadrados.”É dizer: apenas aqueles servidores que se enquadrarem nesses parâmetros poderão realizar o “transporte in utilibus da coisa julgada”, i.e. fazer uso (executar), de forma individual, da sentença coletiva em seu benefício.Desta feita, cabe aos exequentes individuais - integrantes da coletividade beneficiada pela coisa julgada in utilibus - não apenas a demonstração do quantum debeatur, mas também que é titular do direito tutelado coletivamente na macrolide.Noutras palavras: “o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado” (REsp 1.648.238/RS).Ratificando o dispositivo da sentença exequenda, a documentação carreada nos autos (mov. 1, arq. 05; mov 80, arq. 02 e 03), demonstra que a exequente não labora em local nocivo, com lotação primeiramente no Centro de saúde Vila Regina (de 01.01.1995 a 30.04.2001), após no Centro de saúde Parque dos Buritis (de 01.05.2001 até 31.01.2003), na PSF região oeste (de 01.02.2003 a 28.02.2003), na Divisão de auditória e vistoria (de 01/03/2003 até 31/08/2014) e no Departamento de auditória e vistoria (de 01/09/2014 até o período atual).Sendo funções da área administrativa quando foi lotada em 01.03.2003 na Divisão de auditoria e vistoria.Pertinente evocar que são consideradas atividades insalubres as que por sua natureza, condição ou método de trabalho expõe o empregado a agente nocivo à saúde em limites acima da tolerância fixada, percebe-se que no cargo exercido não há a incidência de exposição a ambiente nocivo.Corroborando com os fatos, a exequente somente recebia o pagamento do adicional pois havia previsão em lei anterior, e uma vez reconhecida a ausência de ambiente nocivo, justa se faz a cessação do pagamento.Ademais, a legitimidade constitui pressuposto essencial para o exame da petição inicial, pois dela decorre a qualidade expressa em lei que autoriza o autor a invocar a tutela jurisdicional. Logo, seria ineficaz proceder ao exame pedido que não condiz com a situação de fato apresentada, pois não se nota lesão ostentada perante a parte contrária.No caso em tela, ausente a legitimidade processual, haja vista que a exequente não labora em ambiente insalubre, como comprovam os documentos carreados nos autos (mov. 1, arq. 05; mov 80, arq. 02 e 03).Diante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC.Em eventual interposição de recurso de apelação pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo, com exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00