Embargos à Execução 5151806-18.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5151806-18.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JURACY DA SILVA SANTOSCNPJ: 026.380.601-43Parte Requerida: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia- Inmetro CPF: 00.662.270/0002-49SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Juraci da Silva em desfavor do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO, ambas as partes devidamente qualificadas. A curadora especial nomeada nos autos em apenso (5057404-96.2010.8.09.0049) opôs Embargos à Execução por Negativa Geral, manifestou pelo deferimento da gratuidade da justiça e pela extinção da execução (evento 1). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que razão assiste ao exequente/embargado, visto que os presentes embargos não merecem prosseguimento. Com efeito, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não há de admitir que possam estar fundados em negativa geral. Por isso, a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar embargos; mas, se não os tiver, não deve apresentá-los por simples negativa. Nessa última hipótese, caberá ao advogado nomeado tão somente acompanhar o processo. Ademais, as matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução estão discriminadas no art. 917, CPC, não tendo o curador discriminado quaisquer matérias previstas na regra citada, sem o que a rejeição dos embargos é imposição. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MEIO DE NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não abrange os embargos à execução fiscal. 2. Sendo reconhecidos aos embargos à execução a natureza jurídica de verdadeira ação de conhecimento incidental pela doutrina, é necessário que sejam expostos, pela defesa do devedor, os fatos e fundamentos jurídicos que devem ser examinados pelo Judiciário, mesmo que singelos. ( TRF-4 - AC: 50203256820194049999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 07/07/2022, PRIMEIRA TURMA).EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA).EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR NEGATIVA GERAL”. INADIMISSIBILIDADE.Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminarbem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ- S P - A C: 1 0 2 0 8 4 0 3 3 2 0 1 8 8 2 6 0 3 0 9 S P 1 0 2 0 8 4 0 - 33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019).APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.\nAPELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Embora o parágrafo único do art. 341 do CPC/2015 faculte ao curador especial a apresentação da defesa por negativa geral, dadas as condições em que é admitido no processo, tal prerrogativa não se aplica em sede de recurso, o qual deve impugnar especificamente os fundamentos expostos na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015.\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL. Requisito intrínseco não preenchido, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida na sentença recorrida. Ausência do interesse recursal.\n APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(TJ-RS - AC: 50015643220138210027 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 11/03/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2022). Ante o exposto, na forma do art. 485, IV, CPC c/c no art. 918, II, CPC, REJEITO os embargos e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito. Sem custas. Fixo 3(três) UHD's para a defensora nomeada, Dra. JAQUELINE ALVES DE ARAÚJO E SILVA – OAB/GO n° 57.050.Expeça-se a respectiva certidão. Traslade-se cópia desta sentença nos autos em apenso. Publique-se. Registre-se. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5151806-18.2023.8.09.0049Parte Intime-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00