Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252749-37.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5252749-37.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): JOSUÉ VIEIRA FILHORequerido(a)(s): Prefeito do Município de Goiânia DECISÃOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por JOSUÉ VIEIRA FILHO, contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, qualificados.Após regular trâmite processual, foi proferida sentença concedendo a segurança nos seguintes moldes (mov. 27): Ante o exposto, convalido a liminar deferida anteriormente e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar à autoridade coatora que promova a posse do impetrante ao cargo ao qual foi nomeado (especialista em saúde – assistente social), desde que preenchidos os demais requisitos que aqui não discutidos.Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme dicção do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09.Sem honorários, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09 e entendimento cristalizado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ. Em sede recursal a sentença foi mantida pelo Tribunal (mov. 55).Trânsito em julgado certificado à mov. 62.À mov. 67, a parte impetrante, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer, consistente na posse do exequente no cargo para o qual foi nomeado, tendo o Município de Goiânia comprovado, à mov. 74, sua convocação.No mov. 83 o exequente confirma o cumprimento da obrigação de fazer, ao que requereu a extinção do feito.Assim, observado o exaurimento da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/03/2025, 00:00