Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5446084-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LUCIANO MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa e prescrição. Reconhecimento da prescrição. Agravo parcialmente provido I. Caso em exame 1. AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LUCIANO MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO O requerido ESTADO DE GOIAS, interpõe recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de movimento 34 (demanda originária n. 5446084-84) proferida pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, ajuizada em seu desfavor por LUCIANO MARTINS DA SILVA, ora agravado. Antes de adentrar ao mérito recursal, esclareço que não ignoro o pedido de suspensão dos autos feito pelo Agravante (mov. 20), para aguardar o cancelamento da distribuição do feito originários. Entretanto, Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5120511-83.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ilegitimidade ativa do agravado e a prescrição da ação de cumprimento de sentença coletiva. O agravante alegou que o agravado não era filiado à associação autora da ação coletiva e que a execução foi ajuizada após o prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do agravado para o cumprimento de sentença coletiva, mesmo sem filiação à associação autora no momento do ajuizamento da ação; e (ii) a ocorrência de prescrição da ação de execução individual, considerando o ajuizamento após o trânsito em julgado da sentença coletiva e a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade ativa, o STJ, no Tema 1130, estabelece que a eficácia da sentença coletiva alcança os integrantes da categoria profissional, filiados ou não, na base territorial da entidade autora. A sentença e o acórdão da ação coletiva não limitaram os efeitos da decisão aos apenas filiados. Portanto, a ilegitimidade ativa não se configura. 4. No tocante à prescrição, a jurisprudência do STJ prevê que a execução contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, o ajuizamento de cumprimento coletivo da sentença pela entidade sindical interrompe a contagem do prazo, que volta a fluir pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 5. No caso concreto, a execução coletiva transitou em julgado em 23/09/2021, retomando-se a contagem do prazo prescricional pela metade. O cumprimento individual foi protocolado em 04/06/2024, após o prazo final de 23/03/2024, configurando-se a prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a prescrição do direito de ação. Tese de julgamento: "1. A decisão coletiva obtida por entidade sindical abrange todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação, salvo disposição expressa em contrário na sentença coletiva." "2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando interrompido por execução coletiva, reinicia-se pela metade após o trânsito em julgado da execução coletiva." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5120511-83.2025.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo agravante ESTADO DE GOIAS e agravado LUCIANO MARTINS DA SILVA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente Lopes Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5120511-83.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA indefiro o pedido requerido, visto que o Agravo de Instrumento deve ser julgado antes da apelação, conforme artigo 946 do CPC. Assim, estando os autos originários suspensos aguardando o julgamento do presente recurso, não há que se falar em sobrestamento do feito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Os autos principais, refere-se ao cumprimento de sentença coletiva visando o recebimento das diferenças salariais dos servidores em razão do parcelamento da data base referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, conforme determinado na ação coletiva nº 5242814-17.2016.8.09.0051. No ato jurisdicional atacado (mov. 134), o juiz de primeiro grau, em decisão interlocutória, não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo ESTADO DE GOIÁS, tampouco reconheceu a prescrição do cumprimento individual de sentença. Nas razões do Agravo (mov.1), o agravante alega que o nome do exequente não consta no rol de associados apresentados pela ASSEGO no momento do ajuizamento da ação coletiva, e que na época em que houve o ajuizamento da ação coletiva, o Agravado ocupava o cargo de Tenente e a associação, representava apenas subtenentes e sargentos. Aduz, ainda, que o ajuizamento da ação de execução se deu em data posterior à prescrição do direito, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão que se pretende o cumprimento ocorreu em 11/04/2019. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito pugna pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada reconhecendo a ilegitimidade ativa do agravado e a prescrição da ação. O Agravado apresente contrarrazões (mov. 12), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento para manter a decisão recorrida, uma vez que o agravado apenas aguardava o cancelamento da distribuição da ação, visto que não recolheu as custas iniciais. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do agravado para o cumprimento de sentença coletiva, mesmo sem filiação à associação autora no momento do ajuizamento da ação; e (ii) a ocorrência de prescrição da ação de execução individual, considerando o ajuizamento após o trânsito em julgado da sentença coletiva e a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva. III. Razões de decidir Consoante a ilegitimidade arguida de que o Agravado não era filiado ao sindicato quando do ajuizamento da ação coletiva, entendo que não há probabilidade do direito, visto que o STJ editou o Tema 1130 no qual dispõe que: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.” Assim, os efeitos da decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. ALCANCE A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, 1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 07.02.2019). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.833.976/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante a efetivamente haver limitação subjetiva imposta pela sentença esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático- probatória dos autos. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.899/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Assim, em que pese o nome do agravante não constar na lista de associados, urge esclarecer que na sentença da ação coletiva (mov. 44) e nem no acórdão (mov. 75), consta que os efeitos da sentença são apenas aos associados, assim, afasto a alegação de ilegitimidade. Arguiu o Estado de Goiás que a pretensão executória está prescrita, visto que a sentença da ação coletiva transitou em julgado em 11/04/2019 e o feito do cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/06/2024. Esclareço que o STJ possui entendimento que "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva" (AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.9.2015). In casu, a Associação ajuizou a cumprimento de sentença coletiva em 16/05/2019 (mov. 128 da ação coletiva), gerando a interrupção da contagem do prazo prescricional, tendo o último ato processual do cumprimento coletivo ocorrido em 27/04/2021 (mov. 166 da ação coletiva), que determinou o desmembramento do cumprimento de sentença coletivo, devendo os cumprimentos serem realizados em apenso aos autos principais. Assim, ante ao trânsito em julgado do feito executivo coletivo ter ocorrido em 23/09/2021 (quando do arquivamento dos autos em decorrência da determinação de desmembramento), temos que o prazo passou a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Nesse sentido é a jurisciência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 4. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva" (AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.9.2015). 5. No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário apresentou estes fundamentos: "(...) No caso, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF ajuizou Ação Coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (0013136- 95.2000.8.07.0001) em desfavor do Distrito Federal, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública, obtendo êxito em relação ao pedido da reposição das perdas oriundas do Plano Collor nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativas ao IPC de março, abril maio e junho/1990. A sentença transitou em julgado em 27/11/2008, conforme certidão de ID nº 99060226 dos autos de origem. Em 16/9/2011, o Sindicato pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação aos vencimentos dos servidores do Distrito Federal dos reajustes determinados na sentença coletiva. Registre-se que o pedido de execução coletiva realizado pelo SINDIRETA, em 18/07/2011, mostrou-se apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - CC, o que é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que o ajuizamento de cumprimento coletivo de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. (...) Na espécie, o cumprimento coletivo de sentença promovido pelo SINDIRETA chegou ao STJ, por meio do REsp nº 754.067/DF, no qual foi extinta a execução coletiva ante a necessidade de liquidação do julgado para a individualização do crédito, cuja decisão transitou em julgado em 03/12/19. (...) Dessa forma, por não tratar do mérito e, ainda, por não atingir os direitos daqueles efetivamente legitimados, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva pelo AResp 1.724.113/DF. Destarte, a execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompeu o prazo prescricional, voltando o prazo a fluir pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual dessa causa interruptiva, repita-se, no REsp nº 754.067/DF, no qual foi extinta a execução coletiva ante a necessidade de liquidação do julgado para a individualização do crédito, cuja decisão transitou em julgado em 03/12/19. Assim, transitado em julgado a decisão no cumprimento coletivo pedido pelo SINDIRETA, em 03/12/2019, é, de fato, este que deve ser o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional. A presente ação foi proposta em 18/07/2022 e, portanto, evidente a prescrição da pretensão executória. (...)". 6. In casu, o órgão julgador consignou que, após o trânsito em julgado, em 27.11.2008, da sentença proferida na Ação Coletiva n. 2000.01.1.104137-3 (0013136- 95.2000.8.07.0001) o sindicato promoveu execução coletiva em 18.7.2011, interrompendo o prazo prescricional quinquenal, que voltou a correr pela metade a partir de 3.12.2019, data em que transitou em julgado a referida execução. 7. Visto que a presente execução individual foi ajuizada em 18.7.2022, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na medida em que a ação foi proposta depois de 2 anos e 6 meses, computados a partir do trânsito em julgado da decisão na execução coletiva. 8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.108.580/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Desta forma, o cumprimento de sentença encontra-se prescrito, visto que foi protocolado em 04/06/2024 e o prazo final para o protocolo findou-se em 23/03/2024. IV. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição do direito de ação, julgando o feito com resolução de mérito nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC. Ônus da sucumbência pelo exequente, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §3º, I, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa e prescrição. Reconhecimento da prescrição. Agravo parcialmente provido I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ilegitimidade ativa do agravado e a prescrição da ação de cumprimento de sentença coletiva. O agravante alegou que o agravado não era filiado à associação autora da ação coletiva e que a execução foi ajuizada após o prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do agravado para o cumprimento de sentença coletiva, mesmo sem filiação à associação autora no momento do ajuizamento da ação; e (ii) a ocorrência de prescrição da ação de execução individual, considerando o ajuizamento após o trânsito em julgado da sentença coletiva e a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade ativa, o STJ, no Tema 1130, estabelece que a eficácia da sentença coletiva alcança os integrantes da categoria profissional, filiados ou não, na base territorial da entidade autora. A sentença e o acórdão da ação coletiva não limitaram os efeitos da decisão aos apenas filiados. Portanto, a ilegitimidade ativa não se configura. 4. No tocante à prescrição, a jurisprudência do STJ prevê que a execução contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, o ajuizamento de cumprimento coletivo da sentença pela entidade sindical interrompe a contagem do prazo, que volta a fluir pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 5. No caso concreto, a execução coletiva transitou em julgado em 23/09/2021, retomando-se a contagem do prazo prescricional pela metade. O cumprimento individual foi protocolado em 04/06/2024, após o prazo final de 23/03/2024, configurando-se a prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a prescrição do direito de ação. Tese de julgamento: "1. A decisão coletiva obtida por entidade sindical abrange todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação, salvo disposição expressa em contrário na sentença coletiva." "2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando interrompido por execução coletiva, reinicia-se pela metade após o trânsito em julgado da execução coletiva."

13/05/2025, 00:00