Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5039760-87.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5039760-87.2025.8.09.0026. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosJuizado Especial da Fazenda Pública Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, email: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (whatsapp) gabinete virtual: 62 3451-1681(whatsapp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Rose Cleia Fernandes Damascena; CPF: 031.316.671-41; Data de nascimento: 29/02/1988Requerido: Estado De GoiasObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder o relatório. Do exame dos autos, denoto que as partes entabularam acordo para fins de estabelecer termo a este feito. Assim, fundamentado na disposição do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de acordo formulada no evento 9, cuja concordância da parte autora foi manifestada no evento 12. Isto posto, DECLARO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais para o patrono mencionado naquele documento e na mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal. 2.2. Em seguida, ENCAMINHEM-SE os autos à Central Única da Contadoria – CUC em atenção ao disposto na cláusula sexta do Convênio n° 02/2023 - PGE, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido. 2.2.1. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados. 2.3. No caso de concordância, EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor/ Precatório a depender do valor, observado o item 2.1 desta decisão.2.4. Fica autorizada a expedição de alvará de levantamento em nome do advogado dos autos, observando-se, para tanto, os poderes contidos na procuração, se for o caso. 2.5. Com o levantamento do(s) alvará(s), mediante certidão nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. 2.6. Em não havendo requerimentos, voltem conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDec.943/2024 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/03/2025, 00:00